A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA DO ESTADO DA BAHIA

JOANA, brasileira, solteira, técnico em contabilidade, RG …, CPF …, e-mail …, com residência e domicílio em Itabuna/BA, vem por meio de seu advogado com endereço profissional à rua … propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito comum, em face de JOAQUIM, …, …, …, RG …, CPF …, e-mail …, com residência e domicílio em Itabuna/BA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I  - DOS FATOS

A autora no dia 20/12/2016 recebeu a notícia de que seu filho Marcos havia sido preso de forma ilegal e encaminhado ao presídio XXX.

No mesmo dia Joana procurou um advogado criminalista para atuar no caso, o mesmo a cobrou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de honorários.

Joana ao chegar em casa comentou com Joaquim, seu vizinho, que não possuía o valor cobrado pelo advogado e que estava desesperada. Joaquim percebendo a necessidade de Joana de obter a quantia para pagamento do advogado, aproveitou a oportunidade para obter vantagem patrimonial, propôs-se a comprar o carro da autora pelo valor de R$ 20.000,00, sendo de certo que o valor de mercado do carro é de R$ 50.000,00.

Diante da situação que se encontrava, Joana celebrou o negócio jurídico. Contudo, no dia posterior a realização do negócio jurídico e antes de ir ao escritório do advogado criminalista, a autora descobriu que a avó paterna de seu filho havia contratado outro advogado para atuar no caso e o mesmo tinha conseguido a liberdade de seu filho por meio de um Habeas Corpus.

Com esses novos fatos a autora procurou o réu para desfazer o negócio jurídico, pois o motivo pelo qual celebrou o negócio havia cessado, o mesmo informou que não tinha a intenção de desfazê-lo.

II – DOS FUNDAMENTOS

O artigo 104 do CC expõe os requisitos necessários para a validade de um negócio jurídico, os quais são:  “ I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável

1III - forma prescrita ou não defesa em lei “.

No entanto, o artigo 157 do CC discorre sobre o vício de lesão que significa:

“ Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. “

Sobre o tema a doutrina traz que:

“Lesão é, assim, o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. (...)”
(Carlos Roberto Gonçalves, Parte Geral, Vol. 1, 10ª edição, Editora Saraiva, ano de 2012, pág. 317)

Assim, no caso em tela, configurou-se o vício de lesão na medida em que o réu, ciente de que o valor comercial do carro era de R$ 50.00,00 aproveitou-se da autora se encontra sob estado de premente necessidade para comprar o carro por valor de R$ 20.000,00, valor esse muito inferior ao justo pelo veículo.

Sobre o tema a jurisprudência:

“Ementa Apelação – Anulação de compromisso de compra e venda – Alegação de lesão – Ocorrência – Contrato que foi realizado por R$ 26.000,00 quando o valor de mercado do imóvel, na época era de R$ 800.000,00 (cf. laudo pericial) – Venda por menos de 4% do valor do imóvel. Desproporcionalidade do negócio – Onerosidade excessiva do contrato. Ausência da boa fé, ética e lealdade contratual. Intervenção judicial no contrato para afastar ilegalidade. Aplicação do artigo 157 do CC ao caso concreto - Anulação do negócio jurídico mantido – Restituição do valor pago devidamente corrigido. Honorários advocatícios que se reduz porquanto arbitrados em valor desproporcional – Sentença parcialmente reformada apenas para redução dos honorários, mantida no mais – Recurso parcialmente provido.”