A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

               GERSON, brasileiro, solteiro, médico, portadora da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na rua..., nº..., bairro..., Vitória/ES, CEP..., e-mail..., neste ato representado por seu advogado legalmente constituído que para fins do artigo 106, I, do CPC, indica o endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., e-mail..., e vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

               Pelo rito comum em face de BERNADO, nacionalidade..., profissão..., estado civil (existência de união estável), portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., cidade/estado, CEP..., e-mail..., e JANAINA, menor impúbere, representada por sua genitora, nome..., nacionalidade..., (existência de união estável), portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., Macaé/RJ, CEP..., e-mail... estado civil pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DOS FATOS

               O autor é legítimo credor do réu, que detém uma dívida de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme nota promissória, vencida em 10 de outubro de 2016.

               Ocorre que o réu, dias após o vencimento da dívida e o não pagamento desta, realizou uma doação, de seus dois imóveis, um localizado na cidade de Aracruz e o outro localizado em Linhares, ambos no Espírito Santo, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para a ré, que é sua filha.

               Na doação o réu colocou cláusula de usufruto vitalício dos bens em favor próprio, além de cláusula de incomunicabilidade.

                Destaca-se que a dívida que o réu contraiu ultrapassou a soma de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais), e o imóvel doado para sua filha encontra-se alugado para terceiros.    

DOS FUNDAMENTOS  

               As circunstâncias dos fatos narrados não deixam dúvidas sobre passividade de anulação do negócio jurídico, visto que o réu agiu de forma dolosa e de meio ilícito com a intenção de resguardar os imóveis de uma possível execução judicial, oriundo de dívidas que este possui. De tal forma que a doação ocorreu após o vencimento da dívida contraída, tornando o insolvente. Ocorre assim, a anulação das transações pelo réu ter praticado fraude contra credores, conforme art. 158 do CC.

          “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. ”

 

                Ressalta-se que o negócio jurídico também está corrompido pelo vício de nulidade, tendo em vista a flagrante simulação de doação ocorrida a menor impúbere, pautando-se com cláusula de usufruto vitalício para ao réu, demonstrando o total interesse do réu em burlar o judiciário e os direitos do autor, nesse sentido expõe o art. 167 do CC:

          “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. ”

               Insta salientar que esse negócio jurídico celebrado enseja anulação conforme previsto no art. 171,II do CC:

          “Art. 171.Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: