A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Maria (SOBRENOME DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou união  estável),

 auxiliar administrativo, portadora da carteira de identidade nº (número da identidade), expedida pelo (órgão expedidor), inscrita no CPF/MF sob o nº (número do CPF), endereço eletrônico (endereço eletrônico), residente de São José dos Campos/SP (endereço completo), por intermédio de seu advogado (nome completo do advogado), com endereço profissional (endereço completo para receber intimações), em consonância com o artigo 319, incisos I e II, e para fins do artigo 77, inc. V, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito comum com base no Artigo 318 do Código de Processo Civil, em face de Alex (SOBRENOME DA PARTE RÉ), (nacionalidade), (estado civil ou união estável), (profissão), portador da carteira de identidade nº (número da identidade), expedida pelo (órgão expedidor), inscrito no CPF/MF sob o nº (número do CPF), endereço eletrônico (endereço eletrônico), residente de São José dos Campos/SP (endereço completo), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer os benefícios da justiça gratuita por ser hipossuficiente, não podendo arcar com os honorários advocatícios e as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família de acordo com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e a Lei 1060/50 | Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, nestes termos pede assistência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

DOS FATOS

No dia 18/12/2018, a PARTE AUTORA soube         que seu filho José, havia sido preso e conduzido ilegalmente ao presídio do município no mesmo dia. Rapidamente, a AUTORA procurou um advogado criminalista, contudo este a cobrou a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários para a elaboração de um remédio constitucional, qual seja Habeas Corpus.

 A AUTORA contou o ocorrido ao RÈU sobre sua impossibilidade de pagar o valor cobrado pelo advogado. Notando, a necessidade da AURTORA em conseguir a quantia, aproveitou a oportunidade para obter uma vantagem patrimonial, vendeu seu veículo pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mesmo tendo ciência de que o valor de mercado do carro era mais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Todavia a avó paterna de José já havia contratado um advogado consequentemente conseguido a soltura do rapaz. Em virtude de não ter precisado dos serviços de um advogado a AUTORA pediu ao RÉU o desfazimento do negócio jurídico, porém este não concordou com seu pedido.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O REU aproveitando-se da eminente necessidade da AUTORA em retirar seu filho do presídio, vende o veículo de maneira viciada para a AUTORA, quer dizer, com o valor muito inferior ao de mercado.

Por esta seara, preconiza o Art. 171, II, do CC, verbis:

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

É nítido o dolo principal cometido pela parte RÈ pois sabia da situação de necessidade da AUTORA.

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