A AÇÃO MONITÓRIA

AÇÃO MONITÓRIA

Objetivo: A tutela monitória tem por objetivo essencial a rápida formação do título executivo – atalho para a execução. Secundariamente busca um rápido cumprimento da obrigação pelo réu.

Pretensões que podem ser objeto da Ação Monitória:

• Relativas ao pagamento de soma em dinheiro.
• À certeza de bem fungível ou coisa determinada móvel.

Obs.: Excluem-se as pretensões relativas à fazer, não fazer e entregar seus imóveis (mera opção do legislador)

Requisitos: Prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1102 A):

Qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido no Juízo de Verossimilhança (em cognição sumária). Há chance de ser verdadeira a versão contida na inicial? Se positivo – Determina-se a expedição do mandado de cumprimento. – É possível até mesmo a prova escrita meramente indireta valendo-se o Juízo das máximas da experiência (art. 335, CPC).

Se a prova escrita tiver força de título executivo?

Seu emprego na Monitória é inútil porque já detém título. A Lei veda expressamente (art. 1102 A).

Se o título apresentar alguma dúvida, poderá o credor ajuizar a Monitória (p. ex. quanto assinatura de testemunhas ou se existem discussões doutrinárias e/ou jurisprudenciais se o título é ou não executivo) – Ver Súmula 233 do STJ e 247 do STJ.

Cheque Prescrito:

O uso da monitória sempre será facultativo, pode escolher – Ação Condenatória de Proc. Comum de conhecimento.

ELEMENTOS QUE A INICIAL DEVE CONTER

a) o evento gerador.

b) a exigibilidade (ocorrência do termo ou condição etc.) do crédito.

PI instruída com os documentos escritos (serão a prova dos fatos narrados) deverá indicar além dos elementos essenciais da PI a quantidade devida, se dinheiro ou bem fungível, uma vez que não há espaço para liquidação quer na fase de expedição do mandado, quer entre a fase cognitiva e a executiva. Deve acompanhar a PI o demonstrativo de cálculo da quantia devida (art. 611, II), pois se concedido o mandado de cumprimento e o réu não embarga-lo, diretamente se ingressará na fase executiva.

PROVIMENTO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CUMPRIMENTO

Se reputar inviável a concessão do mandado de cumprimento deverá, o juiz, dar oportunidade: a) apresentar novos documentos para ajudar na formação do convencimento ou; b) não havendo novos documentos a juntar, emendar a inicial, optando pelo processo comum de conhecimento.

Assim, não emendando a PI – Extinção sem julgamento do mérito. Igualando quando houver litispendência, pedido de cobrança de dívida de jogo ou outro defeito insanável – Cabe Apelação.

Ainda que o Juiz reputar não existir direito ao autor o que indubitavelmente atinge o mérito, esta sentença extintiva não fará coisa julgada (Wambier) – pode propor nova demanda, uma vez que nessa fase o Juiz fundamenta em mero Juízo de verossimilhança.

CONSEQUÊNCIA DA NÃO INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO NO PRAZO DE 15 DIAS E NEM PAGAR

A decisão se converterá em título executivo judicial – neste caso existe controvérsia se tal decisão não embargada faz coisa julgada material.

a) o título executivo constituído de plano direto tem por base simples decisão (proferida em cognição sumária) e não sentença.

b) A circunstância

Toda matéria de defesa em Pro. Comum de conhecimento pode ser suscitada – no incidental de embargos é possível a ampla instrução probatória (não perdem a exclusividade de prova escrita que rege apenas na fase inicial da monitória).

- Cabe reconvenção – S. 292 STJ – pois com a oposição de embargos o procedimento torna-se ordinário.

- Cabe todas as formas de intervenção de terceiros (há controvérsia)

- Ônus da prova cai principalmente s/ o embargante graças a prova escrita apresentada pelo embargado inicial.