A AÇÃO MONITÓRIA

Plano de aula 07 – AÇÃO MONOTÓRIA

AO JUIZO DE DIREITO DA__ VARA CÍVELL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO/MG

LOJÃO CHALÉ Ltda. EPP, por seu administrador ou representante legal, Sr. FRANCISMO MURTA, brasileiro, maior, capaz, estado civil__, administrador, portador do RG sob nº___, escrito no CPF sob nº__, residente e domiciliado__, com endereço eletrônico __, vem por meio de seu advogado devidamente constituído que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço completo, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 700 e seguintes do CPC, propor:

AÇÃO MONITÓRIA

em face do Sr. PEÇANHA, brasileiro, maior, capaz, estado civil, profissão, portador do RG sob nº___, escrito no CPF sob nº__, residente e domiciliado na Rua X, casa Y, nº 1, na cidade de São Lourenço/MG,. Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

- DOS FATOS

O requerido adquiriu um eletrodoméstico com a empresa ora Requerente, no valor equivalente a R$100.000,00 (cem mil reais) em 31/10/2012, tendo emitido uma nota promissória na mesma data com o valor do produto, tendo o vencimento para 25/01/2013, no qual seria em dia de sexta-feira útil.

Acontece Vossa Excelência que, o representante legal da Requerente entregou diversas vezes em contato com o Requerido no qual se restou infrutíferas as tentativas para uma cobrança amigável.

Importante salientar que o debito cobrado pela Requerente é de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com valor atualizados e com consectários legais.

PRELIMINAR

- TEMPESTIVIDADE

Como pode ser ver Vossa Excelência diante dos fatos expostos anteriormente, ouve o vencimento do título no qual ocorreu em 25/01/2013, não decorreu o prazo de 5 anos, tendo a ação sido proposta tempestivamente, com fundamentos no art. 206 §5º, inciso I, do CC, mais a sumula 504 do STJ.

 -DO DIREITO

Como ditos nos fatos ouve uma aquisição de um eletrodoméstico feito pelo o requerido, no qual foi representado por uma nota promissória emitida pelo o requerido, mas não ouve nenhuma ação da obrigação já que a nota promissória teria sido emitida em caráter pro solvendo.  

Acontece que no dia seguinte do vencimento da nota promissória até a data da propositura da ação decorreu mais de 3 anos, verificando- se a prescrição da pretensão a execução, conforme o art. 77 c/c o art. 70 e art. 78, ambos do Decreto nº 57.663/66- LUG.

Com isso, a possibilidade de cobrança da soma em dinheiro com base em título sem eficácia executiva pode ser feita via monitória, perante os termos do art.700, inciso I, do CPC.

-DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Requerente requer:

1. A expedição de mandado de citação do Requerido, para o pagamento da dívida, nos termos do art. 701, caput do CPC;
2. A procedência do pedido para decretar a constituição de pleno direito de título extrajudicial, independentemente de qualquer formalidade, se caso não realizado o pagamento do debito e não apresentados embargos pelo requerido;
3. O pagamento de honorários advocatícios de honorários advocatício de 5% do valor de R$280.000,00, correspondente ao valor da causa ou ao pagamento de honorários advocatícios de R$14.000,00 correspondente aos 5% do valor da causa;
4. A condenação do requerido ao pagamento de custas processuais em caso de descumprimento do mandado monitório, em conformidade com o art.701, §1º, do CPC.

- DAS PROVAS

Protestar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente por meio da nota promissória, prova escrita sem eficácia de título executivo, e por meios de memoriais de cálculo (700, §3º, do CPC).

 - VALOR DA CAUSA

 Dá-se o valor da causa R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).