A AÇÃO TRABALHISTA EM RITO SUMARRISSIMO,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ, DA VARA DE TRABALHO DE xxxxxxxxx-SC.

(10 LINHAS)

xxxxx, já devidamente qualificada nos autos, autuado neste r. juízo, sob o número, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, estes que a subscrevem, com fulcro no Art. apresentar AÇÃO TRABALHISTA EM RITO SUMARRISSIMO, pelas razões e fundamentos abaixo:

Requer seja recebido e processado o presente recurso, e pede a compreensão da Vossa Excelência quanto aos argumentos apresentados e, em razão deles, pugna-se pela reconsideração da decisão prolatada. Caso não seja este o entendimento, requer seja encaminhado, com as devidas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento posterior.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO OAB

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: xxxxx

RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA

AUTOS Nº

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE xxxxx

COLENDA CAMÂRA RECURSAL

ÍNCLITOS JULGADORES

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou a Recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A Recorrente foi pronunciada pela suposta prática do crime de homicídio doloso, conduta esta disposta no artigo 121 c/c artigo 18, I, parte final, ambos do Código Penal.

Ocorre que, a Recorrente no momento do fato delituoso estava se deslocando para um importante compromisso profissional, porém respeitava os limites de velocidade da via. Em uma ultrapassagem feita pela mesma, ela atingiu um motociclista que pilotava sua moto na via contrária em alta velocidade. E mesmo com os primeiros socorros prestados à vítima, esta veio a falecer.

Porem, deve-se observar a realidade dos fatos para o correto prosseguimento do feito em relação à Recorrente.

DOS DIREITOS

O ponto inicial a ser observado é simples, e se trata acerca dos delitos impostos na denúncia e oferecida pelo parquet.

Foram imputados os delitos acima citados. Contudo, deve-se atentar que a conduta imputada se deu na forma dolosa, quando há a intenção do ato. Porém, levando em consideração todos os fatos alegados, tem-se a ausência desta conduta dolosa, tendo em vista que a morte foi decorrência de um acidente.

Logo, a conduta que melhor se amolda ao presente fato é a descrita no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo assim ser desclassificada a conduta imposta de homicídio doloso para homicídio culposo.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A desclassificação da conduta de homicídio doloso (no artigo 121 c/c artigo 18, I, parte final, ambos do Código Penal), para a conduta de homicídio culposo (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro).

E pugna-se ainda pela remessa da presente ação para a vara criminal comum, afastando assim a competência da Vara do Tribunal do Júri, conforme dispõe o artigo 419, do Código de Processo Penal.

Requer ainda o conhecimento do recurso e o provimento do mérito.

Nesses termos,