A Ação De Dissolução De União Estável

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE

NATAL

Ana Tereza Bezerra de Lira, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX e RG ° XXX.XXX.XXX, residente domiciliada no endereço X, NATAL/RN, podendo ser intimada por Whatsapp através do n° (84)9xxxx-xxxx e/ou e-mail [e-mail], comparece à presença de V Exa., sob a reverência de praxe, por intermédio de seu advogado “in fine” assinado, à vista do instrumento procuratório apenso, para expor fatos e vindicar no contexto da seguinte AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C

PARTILHA DE BENS

Chamando ao polo passivo da presente ação o Matheus Luiz Costa

da Silva, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX e RG ° XXX.XXX.XXX, residente domiciliada no endereço X, NATAL/RN, podendo ser intimada por Whatsapp através do n°

(84)9xxxx-xxxx e/ou e-mail [e-mail], pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

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DA JUSTIÇA GRATUITA

Prima facie, a parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do Código de Processo Civil e no art. 50, inciso LXXIV, da Constituição Federal, por não possuir meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Vale dizer que a parte autora encontra-se desempregada, vivendo com a ajuda de sua família (EM ANEXO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA), de modo que subjugá-la as taxas cartorárias violaria o princípio da inafastabilidade jurisdicional.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

Após o falecimento de sua mãe, viúva, o réu, Matheus Luiz Costa da Silva, recebeu o equivalente a ⅓ (um terço) de sua herança, ou R$ 85.000,00. Logo após esta situação, Matheus, que estava solteiro, conheceu a parte autora, Ana Tereza Bezerra de Lira, e a convidou para viver com ela, na residência que fora comprada com a herança de sua falecida mãe, em Goianinha/RN, tendo gastado em torno de R$ 60.000,00 nesta compra e poupado o restante ao manter guardado para investimentos próximos, totalizando R$ 25.000,00 em poupança.

O réu organizou-se e conseguiu sua apreciada aprovação no curso de Direito da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), o que levou tanto a parte autora quanto o réu a se mudarem para quão próximo possível do ambiente de estudos do réu. Dessa forma, o réu vendeu a casa de Goianinha/RN, pelo mesmo valor que comprara, acumulou o valor da venda com a o que estava poupado, saldo da herança e o saldo do esforço conjunto dos dois, réu e parte autora, e comprou uma nova residência para ambos em Natal/RN no endereço X,, o que totalizou em uma compra de R$ 105.000,00, sendo R$ 85.000,00 por parte do réu, porém R$ 20.000,00 de esforços conjuntos.

Na união, ambos tiveram a intenção de manter uma relação contínua, duradoura e o desejo de ter filhos. Sendo assim, houveram investimentos, pela parte autora, em reformas de

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substituição de portas antigas por novas, adição de janelas modernas, fechaduras mais seguras e inovadoras, assim como também a contratação de empresa de arquitetura para mudar o planejamento de todo o cômodo a fim de ter móveis projetados que não pudessem ser removidos facilmente do apartamento (todos os serviços realizados e materiais comprados têm NF-e anexadas em ANEXO).

Após um tempo de relacionamento, foi-se relatado pela parte autora ter se instaurado várias complicações na relação entre o casal, o que resultou na decisão de dissolução da união estável. Dessa forma, a parte autora tentou, por inúmeras vezes, reivindicar seu direito ao imóvel, justamente porque há investimento de ambos, em pleno exercício da união estável, sob o patrimônio. No entanto, o réu alegou por várias vezes sua decisão contrária a partilha dos bens ao afirmar que a parte autora não investiu em relação ao imóvel, pois todo o dinheiro usado para a compra e para as manutenções do patrimônio, assim como investimento na modificação do planejamento arquitetônico, são frutos do saldo deixado por meio da herança de sua mãe.

Enfim, ante a prática abusiva do réu, Matheus Luiz Costa da Silva, restou a parte autora vindicar a presente tutela jurisdicional, a fim de exercer seu direito ao patrimônio conquistado em pleno gozo de união estável, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a qualquer direito..

DO DIREITO

Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a parte autora tem direito de ser parcialmente indenizada, ao contrário do que é alegado pelo réu, pelo bem patrimonial adquirido em decorrência da união estável definida, segundo o artigo 1.723 inserido no Código Civil, por meio da intenção de manter uma relação contínua, duradoura e o desejo de ter filhos exercido por ambos, parte autora e réu.