A Ação Declaratória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX

Empresa Alpha, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º xxx, e Inscrição Estadual n.º xxx, com sede no endereço xxx, representado por seu advogado que este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ingressar com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA c.c TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA  em face da

União, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu advogado, que este subscreve, pelas razões de fato e de direito, a seguir, apresentados.

DOS FATOS

A empresa Alpha vem recolhendo regularmente Os debitos referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, de acordo com a legislação vigente. No entanto, o Decreto regulamentar 018/2021, publicado no dia 19/07/2021, majorou as alíquotas do IRPJ determinando seu pagamento a partir da publicação do mencionado ato normativo. Essa exigência surpreendeu a sociedade empresária em questão e impossibilitou o pagamento do tributo de forma regular. Por esta razão, não restou outra alternativa a não ser a propositura da presente ação.

DO DIREITO

O IRPJ, é um tributo de competência da União, conforme discorre na CF, em seu art. 153,III.

De acordo com o art.150, I, da Constituição Federal, que reconhece o princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça. Já no art. 150, III, b, da CF, estabelece que nenhum tributo p0ode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu, atingindo assim o princípio da anterioridade.

Desse modo, fica claro que o decreto, ao majorar a alíquota do IRPJ, contraria dois princípios fundamentais específicos do direito tributário.

DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Segundo o art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, são pressupostos autorizadores da tutela antecipada: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável.

A concessão da tutela antecipada justifica-se, pois a violação do ordenamento jurídico tributário é uma prova inequívoca da verossimilhança do pedido da Autora.

Fica demonstrada a sua necessidade, porque presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A concessão de tutela antecipada, de acordo com art. 273, do CPC, para que assim, suspenda a majoração da exigência de pagamento da IRPJ na data de publicação do decreto, pelo receio de dano financeiro da autora;
2. Seja julgada procedente a presente ação para declarar a inexistência de vínculo jurídico-tributário com a ré, desobrigando a autora, da imposição de obrigações tributárias previstas no Decreto;
3. A citação da União, para caso quiser, apresentar contestação;
4. Condenação da ré para o pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios;

DAS PROVAS E VALOR DA CAUSA

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, principalmente pela guia de pagamento dos tributos pagos indevidamente e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento do Douto Juízo.

Dá-se o valor da causa em R$ xxx (xxx reais).

Termos em que, pede-se deferimento.

 

Belo Horizonte 13 de setembro de 2020

 

                      

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                        Advogado                                                                OAB