A Ação Indenizatória

EXCELENÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ... VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ...

João Augusto, estado civil ..., taxista, CPF nº ..., residente e domiciliado ..., vem perante este juízo através de seu representante legal, OAB nº ..., com endereço profissional ..., onde receberá as intimações legais, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em face da União, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seus procuradores, com domicílio ..., pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 – DOS FATOS:

        O autor alega que foi submetido a uma cirurgia no Hospital Público Federal do Estado X, em razão de uma fratura em sua costela, tal cirurgia foi realizada há dois anos e meio atrás. Acontece que nesse período o autor sentia muita dor no local da cirurgia, inclusive o impossibilitando de exercer sua profissão como taxista, desta forma, voltou ao mesmo hospital onde foi necessário se submeter a uma segunda cirurgia, onde foi constatado que os médicos esqueceram dentro do corpo do autor um pequeno bisturi quando da realização da primeira cirurgia. O objetivo foi retirado e o problema resolvido.

2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

        De acordo com os fatos, o autor foi vítima de ato ilícito que de acordo com o Código Civil corresponde a uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, nos termos do artigo 186. Ainda de acordo com o Código Civil, aquele que pratica ato ilícito e causa dano a outrem, fica obrigado a indenizar nos termos do artigo 927 do C.C.

No caso em questão, o erro médico ocorreu em um Hospital Público Federal, pessoa jurídica de direito público interno vinculada a União, atraindo sua responsabilidade para este ente de direito público. E sendo assim, trata-se de existência de “dano” e “nexo casual”, dispensando-se a necessidade de comprovação da culpa. Nesse sentido apregoa o §6º do artigo 37 da C.F. que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público são responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiro.

O fato ocorrido da presente ação causou enormes prejuízos econômicos ao autor, visto que o mesmo trabalha como taxista, sendo um trabalho autônomo, e que devido as fortes dores deixou de trabalhar. Conforme consta no artigo 949 do C.C., o autor tem a garantia de que o réu deverá indenizá-lo com despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim de sua recuperação. Além disso, como ficou sem exercer sua profissão de taxista, ainda tem direito a pensão que corresponde à importância de seu trabalho que na qual ficou impossibilitado de exercer, nos termos do artigo 950 do C.C.

Portanto Excelência, não resta dúvida que o que ocorreu configura em violação aos direitos do autor, sendo visíveis os danos moral e material, bem como a responsabilidade do réu.

3 – DOS PEDIDOS:

        Ante o exposto, requer:

1. A citação do réu, para que conteste a ação, no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
2. A procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento ao autor de danos morais e materiais sofridos em decorrência do ato praticado por seus agentes;
3. Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória;
4. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente das provas documentais.
5. A juntada dos documentos em anexo.

Dá-se a presente causa o valor de R$...

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local..., Data...

Advogado...

OAB...