A Ação Monitória

XXI Exame da OAB – Direito Empresarial. Adaptada.

Em 31/10/2012, quarta-feira, Peçanha, domiciliado e residente na Rua X, casa Y, nº 1, na cidade de São Lourenço/MG, adquiriu eletrodomésticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Lojão Chalé Ltda., EPP, tendo sido emitida, na mesma data, uma nota promissória em caráter pro solvendo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento para o dia 25/01/2013, sexta-feira, dia útil no lugar do pagamento. Em 05/01/2017, quinta-feira, o Sr. Fabriciano Murta, administrador e representante legal da credora, procura você munido de toda a documentação pertinente ao negócio jurídico mencionado. A cliente pretende a cobrança judicial do valor atualizado e com consectários legais de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) por não ter sido adimplida a obrigação no vencimento pelo devedor e restadas infrutíferas as tentativas de cobrança amigável. Elabore a peça adequada, eficaz e pertinente para a defesa do interesse da cliente e considere que a Comarca de São Lourenço/MG tem duas varas com competência concorrente para julgamento de matérias cíveis.

RESPOSTA:

AO JUÍZO DE DIREITO DA    VARA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

LOJÃO CHALÉ LTDA, EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº..., com sede à rua..., nº..., bairro..., cidade/UF, representado por seu administrador FABRÍCIO MURTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida por..., inscrito no CPF sob o nº...,e-mail..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., cidade/UF, vem por seu advogado, cujo endereço para fins do art. 77, V do Código de Processo Civil fica à rua..., nº..., bairro..., cidade/UF, e-mail, com fundamento no art. 700 do CPC, ajuizar

AÇÃO MONITÓRIA

 

Pelo rito especial, em face de PEÇANHA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida por..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à rua X, casa Y, nº 1, na cidade de São Lourenço/MG, e-mail..., expondo e requerendo o que se segue:

 

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 319, VII do CPC)

 Não é cabível audiência de conciliação no caso em tela.

DA TEMPESTIVIDADE

 Com base no art. 206, parágrafo 5º, I do Código Civil, o prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, portanto a presente ação é tempestiva, visto que o vencimento era 25/01/2013 e o ajuizamento da ação se deu em 05/01/2017.

DOS FATOS

 O Autor emitiu no dia 31/10/2012uma nota promissória em caráter pro solvendo com vencimento para o dia 25/01/2013 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em nome do Réu referente à compra de um eletrodoméstico.

No dia 05/01/2017, o representante da empresa Autora pretende a cobrança judicial da dívida com valor atualizado de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

 

 DOS FUNDAMENTOS  

 Apesar da nota promissória ser um título executivo extrajudicial, a mesma perdeu sua eficácia, pois decorreu mais de três anos do vencimento da mesma, conforme o art. 77 c/c os arts. 70 e 78 do decreto 57.633/66.