A Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA  - ESTADO DE SÃO PAULO

MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº XXXXXXXXX, RG n ºXXXXXXXXX endereço residencial, endereço eletrônico, por seu advogado constituído (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro nos Arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil, em face de MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF XXXXXXXXX, RG XXXXXXXXXXXX, endereço residencial, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Em data de 01/05/23, Marcos, ora autor, celebrou com Maria; ré, instrumento contratual formal (cópia em anexo), cujo objeto versava sobre a venda e compra de 03 (três) obras de arte, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por meio de depósito em dinheiro em conta corrente de titularidade do autor. O contrato entre as partes previa o recebimento de um sinal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que foi honrado pela ré, sendo ajustado o recebimento do valor restante, qual seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em três parcelas iguais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem compensadas respectivamente em 10 de Maio, 10 de Junho e 10 de Julho do corrente ano (2023). Contudo, não foram adimplidas nenhuma das parcelas contratualmente estabelecidas.

Oportuno relatar a constituição em mora da devedora, por meio do envio de notificação extrajudicial datada de 27 de Julho de 2023, conforme Aviso de Recebimento (AR) anexo ao presente feito.

Uma vez que o documento materializador da dívida supra referida foi assinado somente pelas partes (Documento 01, em anexo); dessa forma não constituindo título executivo, é a AÇÃO MONITÓRIA,  o instrumento mais adequado à satisfação do débito perseguido pelo autor, o qual, desde já, manifesta o interesse na realização da audiência de conciliação/mediação, conforme preceituam as normas legais vigentes, melhor delineadas a seguir:

DO DIREITO

A AÇÃO MONITÓRIA, conforme preceitua o Art. 700 do CPC; “ pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:” , ou seja, é o instrumento legal adequado ao caso em tela. Reza ainda o inciso I desse mesmo artigo:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Por óbvio, podemos aferir que trata-se de remédio jurídico que se amolda com perfeição ao caso concreto, fundamentado na existência de documento escrito, assinado somente pelas partes, com a pretensão de recebimento de soma em dinheiro, conforme demonstrado acima. Vale ressaltar o integral cumprimento neste feito, dos requisitos previstos no §2º do Art. 700, incisos I a III.

DO PEDIDO

Face ao acima exposto, requer o autor de V.Exa:

1 – a designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, “caput” do CPC;

2 – a procedência da ação, para o fim de se expedir, desde logo, mandado de citação para o pagamento da quantia de R$ 150.000, 00 (cento e cinquenta mil reais), a ser cumprido pela ré no prazo de 15 dias, conforme reza o art. 701 “caput” do CPC, prazo este que deverá ser contado da data da audiência supra solicitada; acaso infrutífera a tentativa de conciliação ou mediação, por aplicação analógica do art. 335 do CPC, ou para a oposição de embargos, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 702 §8º do CPC, prosseguindo-se a demanda sob a forma de cumprimento de sentença, (art 513 e §§ do CPC);