A Ação de União Estável

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Faculdade Independente do Nordeste

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA.

ROSÂNGELA MENDES SENA, brasileira, solteira, lavrador, portador do RG nº xxx SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº xxx, sem endereço eletrônico informado, residente e domiciliada na xxx nº xx, xxxx, Vitória da Conquista/BA, telefone: (77)xxxx por intermédio de seu advogado, integrante do Núcleo de Prática Jurídica da FAINOR, com endereço profissional Praça Santo Antônio, nº 63, Bairro Recreio, Vitória da Conquista – BA, onde recebem as devidas comunicações jurídicas processuais, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
C/C ALIMENTOS

Contra ELIEL ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, RG DESCONHECIDO, CPF DESCONHECIDO, sem endereço eletrônico informado, ENDEREÇO DESCONHECIDO E NÃO SABIDO.

PRELIMINARMENTE

O Requerente não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, tal como de sua família, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, com base no Art. 98 do NCPC (Lei no13.105 de março de 2015) que veio a revogar a Lei 1.060/50.

Como o Requerente aufere como fonte de renda exclusiva seus rendimentos como lavrador, resta claramente comprovado a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Cita-se, portanto, o principal artigo da Lei no13.105 de março de 2015 que demonstra que o Requerente faz jus a Assistência Judiciária Gratuita:

Art.98 do NCPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

I- DOS FATOS

O Requerente casou-se com a Requerida, no dia 12/12/1998, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme doc. em anexo. Desta relação obtiveram uma 3 filhos (as) e obtiveram bens na constância da União . O Requerente relata que está separado de fato há 17 anos. Relata que a Requerida após esse período entrou no vício alcoólico, tornando assim uma andarilho pois a mesma não é encontrada mais nos locais de costume. O Requerente tentou de várias formas localizar e realizar acordos para a dissolução deste casamento que não mais existe há 17 anos.

 – DOS BENS DO CASAL

O casal não adquiriu propriedade de bens.

I - DO DIREITO

 – DOS ALIMENTOS

Não cabe pensão alimentícia, visto que, o Requerente é jovem e apto para o trabalho, arcando assim em todo o período de ausência da Requerida com o sustento da filha outrora ainda menor.

– DOS FILHOS

O casal obteve uma filha durante o período que estiveram juntos e a mesma encontra-se sob a guarda do Requerente.

III - DO PEDIDO

Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, REQUER:

a) O benefício da gratuidade processual, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 da Lei no 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) Por ser, o requerente pessoa carente, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;