A Ação de Usucapião Urbano

Questões:

1. (FGV - OAB VIII - Adaptada). Esta atividade tem um tempo de duração de 2:22h.

Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 250m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Avenida 7 de setembro, na cidade de Dianópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição.

No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de prédios comerciais. Em razão disso, Norberto tem sido constantemente sondado a se retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante, já que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele, pois está registrado em nome de Cândido Gonçalves.

Norberto não tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas; ao contrário, com setenta e dois anos de idade, viúvo e acostumado com a vida na localidade, demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos.

Por não ter qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel, Norberto procura um advogado a fim de que seja intentada medida judicial.

Elabore a peça processual cabível in caso, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.

 (VALOR: 1 ponto).

(Foram disponibilizadas 5 páginas para resposta)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS.

NORBERTO DA SILVA, profissão..., naturalidade..., nacionalidade...,viúvo, inscrito no CPF..., RG nº..., residente e domiciliado na Avenida 7 de Setembro, nº.., bairro..., Dianopolis-to, vem por meio seu advogado devidamente representado com procuração anexa, endereço profissional á Rua..nº.., bairro..., onde receberá intimação à presença de vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO

Em face de CÂNDIDO GONÇALVES, estado civil .., profissão ..., inscrito no CPF sob o nº .., e RG ..., residente e domiciliado na Rua..., bairro..Cidade....

I – DOS FATOS

O Autor é pessoa desprovida de qualquer bem material e adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família.

O terreno fica na Avenida 7 de Setembro, bairro.., nesta cidade de Dianópolis, estado do Tocantins e são seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, do fundo, Edgar.

No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de diversos projetos imobiliários. Por esse motivo, o Autor tem sido constantemente sondado a se retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante.

O autor vem se preocupando com a abordagem das construtoras, uma vez que alegam que o terreno sequer pertence a ele, estando registrado em nome do requerido Cândido Gonçalves.

O autor não possui nenhum interesse em aceitar tais ofertas, e de fato não possui nenhum documento oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel, no entanto, verifica-se a incidência do fenômeno da usucapião, sendo o Autor legítimo proprietário pela posse que exerce na propriedade, conforme se verá.

II – DO DIREITO

DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

É garantida àqueles que não tiverem condições de arcar com as custas, a concessão do benefício da gratuidade, conforme Art. 1º, § 2º, da lei n. 5.478/68 c/c caput do art. 98 do CPC.

Pois bem, o autor é hipossuficiente econômico, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Assim, diante da condição de hipossuficiência do autor requer-se a concessão do benefício da gratuidade de Justiça.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - LEI N. 10.741/2003

O Autor é pessoa idosa, possuindo mais de 60 (sessenta) anos de idade, fazendo jus a prioridade de tramitação.

Conforme o caput do art. 71 da lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a prioridade na tramitação abrange os processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância.

No mesmo sentido, o Art. 1.048 inciso I, do Código de Processo Civil irá estabelecer que aqueles em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos possuem prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais.

Pelo exposto, nos termos do caput do art. 71 da lei n. 10.741/2003 c/c o Art. 1.048, I, do CPC, requer a parte autora que o processo tramite com a prioridade devida.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NO MÉRITO

A CF de 88 no Inciso XXIII que assim traz:

Art 5º (...)

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

  Assim, toda propriedade deve ter destinação que assuma uma finalidade útil à sociedade, evitando o uso abusivo e improdutivo da propriedade.

O caput do art. 183 da CRFB/88 irá assegurar o direito de propriedade por usucapião àqueles que: