A Ação de controle abstrato utilizada pelo Conselho Federal da OAB

 

1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, preocupado com a justa aplicação e efetividade da ordem constitucional, resolve atacar, por meio de uma ação de controle de constitucionalidade abstrato, a incompatibilidade do art. 4º da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cuja ementa foi alterada pela Lei nº 12.376/10, com o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a equiparação dos princípios com as regras, não podendo aqueles serem utilizados de forma apenas subsidiária em favor destes.

Qual a ação de controle abstrato utilizada pelo Conselho Federal da OAB?

2. É promulgada lei federal alterando o regime jurídico dos servidores públicos do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Ocorre que a iniciativa do PL se deu por parte da Câmara dos Deputados e, julgando que o vício de iniciativa poderia ser sanado, tendo em vista a conveniência e oportunidade da lei à Administração Pública Federal, o Presidente da República sancionou o PL, estando a lei em vigor.

Indignado com a afronta direta ao texto constitucional, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lhe consulta, na condição de emérito advogado constitucionalista membro do Conselho, para obter orientação sobre qual medida ajuizar, de modo a extirpar do ordenamento jurídico a aludida lei.

Qual a medida judicial você indicaria como correta para obter os efeitos desejados pelo Conselho Federal da Ordem?

3. Otávio, cidadão hipossuficiente econômico, necessitando de internação médica em Centro de Tratamento Intensivo, tem sua entrada negada no único hospital público (municipal) do pequeno município de Vilar dos Pescadores, do Estado X, com a justificativa do Diretor do hospital de não haver leitos disponíveis na CTI do hospital municipal. Conhecedor dos seus direitos constitucionalmente previstos, e sabendo que há leitos disponíveis, além de julgar que o Diretor do hospital não quer apenas que o hospital fique lotado, Otávio procura seu primo, recém-formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia, para que ingresse com a medida judicial cabível.

Qual a medida judicial cabível, de maneira a conseguir o internamento de Otávio na CTI do hospital municipal?

4. A Mesa do Senado Federal, indignada com a não elaboração do Estatuto Jurídico das empresas estatais, preconizada pelo art. 173, § 1º, da CRFB, resolve propor ação judicial para declarar tal omissão, que vem deixando o regime de contratação das estatais à mercê da jurisprudência. Sabe-se que a lei prevista no dispositivo constitucional em referência é de iniciativa da Presidente da República.

Na condição de advogado contratado especificamente para o objetivo acima narrado, pela Mesa do Senado Federal, ajuíze a ação cabível.

5. Realizada a Convenção Internacional de Proteção aos Direitos da Gestante no Trabalho, é elaborado um tratado, ratificado, posteriormente, pelo Brasil, que estipula norma de garantia à gestante, após decorrido o tempo de licença maternidade, de dois anos de estabilidade no trabalho, sem que a relação trabalhista possa ser desfeita. A motivação de tal norma foi assegurar que a mãe, muitas vezes solteira, possa prover o sustento ao seu filho recém-nascido.

Iniciado o processo de internalização do tratado internacional, o mesmo tem sua internalização autorizada pelo Legislativo (via decreto legislativo) e promulgada pelo Executivo (via decreto executivo).

A FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, entidade de classe em âmbito nacional, o procura, devido à sua reputação de emérito advogado constitucionalista, desejando contratar seus serviços advocatícios, argumentando que tal tratado fere a livre inciativa, e que muitos dos bancos não poderão arcar com significativo ônus financeiro, pois quando tivessem que demitir uma profissional que se enquadrasse nessa situação, teriam que continuar pagando o salário da mesma, além do de um novo funcionário.

Em relação ao caso em tela, qual medida judicial você ajuizaria?

6. O Ministro da Saúde, José João, é acusado de homicídio qualificado, e vê expedido, contra si, mandado de prisão preventiva, tendo por base o risco de fuga que prejudicaria a instrução penal, apesar de não existirem provas da materialidade do crime. Apavorado e sem saber o que fazer, José João liga para seu amigo de infância, Pedro Henrique, advogado tributarista, que por um acaso trabalha no setor de direito tributário do escritório de advocacia Silva Advogados e Consultores Legais. Pedro Henrique procura seu chefe do setor de Direito Tributário no escritório em que trabalha, que não sabe aconselhá-lo sobre o que fazer, e, por isso, encaminha o caso ao setor de Direito Público do mesmo escritório. Na condição de publicista e advogado sênior do escritório de advocacia Silva Advogados e Consultores Legais, indique a Pedro Henrique a medida judicial cabível para proteger o direito de locomoção de José João.