A Competência Tributária

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA – estabelecer entre os entes federativos o que cada um pode legislar. Não cria tributos, diz que o tributo “x” pode ser criado, e se for criado, de quem será a competência, de qual ente federativo (união, estados, municípios), tributos destes 3, cabem ao Distrito Federal.

- união

- estados

- Distrito Federal

- municípios

Obs: Instituição de tributo é tarefa tipicamente legislativa -

Conceito – Disciplinado pela constituição Federal delimita os poderes para edição de leis no que se refere a sua instituição (criação) entre os 4 entes federativos (união, estado, Distrito Federal e município).

Princípios que regem a competência tributária:

- Princípio da facultatividade – é uma faculdade de cada ente federativo, criar ou não criar um tributo.

O titular da competência tributária pode optar por não exercitá-la.

- Princípio da incaducabilidade – Não caduca o direito de um ente federativo de criar um tributo, pode instituir a qualquer tempo.

A circunstância de um ente político não instituir desde logo o seu tributo, não o impede de legislar sobre a matéria e instituí-lo a qualquer t.

- Princípio da irrenunciabilidade – não pode um ente federativo renunciar a competência, o fato de não exercitar a competência, não quer dizer que ele renunciou.

Um ente político não pode editar uma lei renunciando a competência que lhe foi deferida pela constituição.

COM BASE NOS PRINCIPIOS QUE REGEM A COMPETENCIA TRIBUTARIA O FATO DE UM MUNICIPIO X EDITAR UMA LEI ISENTANDO O IPTU FERE O PRINCIPIO DA IRRENUNCIABILIDADE? Não, ele está renunciando a receita, não a competência.

- Princípio da indelegabilidade – não pode delegar a competência

Um ente político não pode atribuir seus poderes de legislar sobre um tributo a outro ente político.

Ex.: o poder de legislar é da união, não posso passar esse poder a um município por exemplo, passo pro município o poder de fiscalizar e cobrar o que a lei determina.