A Constitucionalização do Direito Civil e seus efeitos

Resenha

RESPONSABILIDADE CIVIL:

Constitucionalização do Direito Civil e seus efeitos

Múltiplas espécies do direito privado passaram por interferências constitucionais com a implementação da Constituição Federal de 1988. As aplicações antes isoladas das normas passaram na atualidade a ser observadas à luz da carta magna e das convenções e tratados internacionais que foram recepcionados por pela mesma.

A Constituição que era considerada mera carta política que deveria ser respeitada quando da função legislativa, passou em 88 a ter a ampliação de sua compreensão, tendo assim o fim do paradigma positivista, que passou a entender que na atualidade não deve ater-se ao ponto de vista formal, mas à matéria constitucional, sobretudo aos princípios, direitos e garantias por ela assegurados.

Atualmente, não somente os indivíduos públicos, mas qualquer pessoa, quer física ou jurídica, deve ter observado em suas relações jurídicas o princípio da dignidade da pessoa humana. Observa-se que as normas constitucionais possuem eficácia vertical (entre a Administração Pública e os particulares), bem como entre os particulares.

A responsabilidade civil em caso da prática de atos ilícitos a responsabilização de quem lhe deu causa, ela emerge como instituto jurídico que visa mitigar os riscos à sociedade nas relações jurídicas.

Porém, a legislação civil não esgota as possibilidades da responsabilização. Ela permite aos magistrados atribuir-lhes o sentido conforme o caso concreto, já que a interpretação à luz da Constituição da República obtém-se inúmeros entendimentos e julgados.

Na doutrina há duas correntes que se encarregam de elucidar o dano, uma, a majoritária, traz a teoria do interesse, que vincula à lesão de um interesse ou bem juridicamente protegido, a outra conforme a antijuricidade e consequente violação culposa da norma ou direito alheio causada pela conduta. O que diverge entre as duas correntes é de que a primeira trata somente da lesão ocorrida anteriormente tipificada.

Deste modo fica lucido que a Constitucionalização do Direito Civil é a determinação de uma interpretação dos institutos de direito civil em concordância com a Constituição Federal, disseminando valores abrigados nas regras e princípios da mesma. Na prática todas as leis devem ser aprovadas sobre a luz do Direito Constitucional, entretanto encontra-se normas que são legitimadas contendo inconstitucionalidade. Porém, dar-se a essas normas infraconstitucionais interpretação conforme a Constituição, conformando assim o seu sentido e seu alcance.

A responsabilidade civil está tendo seu papel que deve ser desempenhado no ordenamento jurídico sendo distorcido pela Constitucionalização do Direito Civil. Ela é desfigurada, porque é direcionada para exercer funções incompatíveis com a sua natureza, tendo como sua função original a reparação do dano, chamada função compensatória, exercendo fora de suas atribuições funções como as de instrumento de justiça social, de distribuição de renda, de substituição dos deveres do Estado, pedagógica, exemplar, punitiva, de consolo, de desestímulo e etc.

        Surge assim, com esse processo de Constitucionalização do Direito Civil um direito mais humano, focalizando a tutela da pessoa, buscando o bem-estar social, com fundamentos na dignidade do ser humano. A principal medida a ser tomada é a de ter uma reestruturação no âmbito do ordenamento jurídico nacional do sistema da responsabilidade civil, que seguindo o padrão solidarista determinada pela Constituição, reinventando os conceitos, delimitando as funções. É cumprir não só a regularidade da relação dos individuais, mas também trazer ao próprio Estado a responsabilidade de reparar suas falhas para com os seus indivíduos.  Seria a implantação de uma tutela qualitativamente diversa, tendo por centro a dignidade da pessoa humana.