A Constituição do Brasil

Constituição Federal Brasileira

Um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988, pois trata das garantias e direitos que cada cidadão dispõe. Este artigo veio trazer dentro da democracia a liberdade de expressão que outrora era proibida devido o sistema de comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985). O Brasil promulgou sua Constituição Federal definitiva no ano de 1988, depois de várias emendas constitucionais. Nesse conjunto de normas, estão contidas inúmeras leis que limitam e enumeram o que deve ser feito pelas entidades políticas, apresentando poranto as garantias e direitos.

No artigo 5º, são encontrados em torno de 77 incisos. No artigo são garantidos os diretos de liberdade, igualdade, direitos à moradia, ele também dá a todo brasileiro, o direito de exercer os cultos religiosos, seja qual for sua religião, o benefício de trabalho, enfim, todo cidadão é livre, pode recorrer à justiça, quando necessário for, e não pode ser oprimido. É essencial que todo brasileiro saiba dos seus direitos e garantias, para que não sobrevenha sobre ele nenhum tipo de injustiça.

Os Princípios Constitucionais é o alicerce para qualquer indivíduo. É indispensável tomar nota dos assuntos que rodeiam os seus direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 é o livro que está hierarquicamente acima de todos os outros, em nível de legislação no Brasil. A Constituição é a lei fundamental e suprema do Brasil. E os princípios constitucionais são o que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica.

Sabendo que princípio é: origem, opinião, aquilo que regula o comportamento ou ação de alguém; preceito moral, regras ou conhecimentos fundamentais ou gerais, de um indivíduo mediante às leis já impostas. Devemos entender então como os princípios de nossa constituição estão divididos: em Político e o Jurídico. O Político, são os princípios que estabelecem a forma, estrutura e de governo do Estado, e é constituído pelas decisões políticas alicerçadas em normas do sitstema constitucional. Já os princípios Jurídico são os princípios constitucionais gerais informadores da ordem jurídica nacional, que surgem de normas constitucionais, o que gera alguns desdobramentos como: o princípio da supremacia da Constituição Federal, o princípio da legalidade, o princípio da isonomia, entre outros.

No Princípio da Supremacia, nenhum ato jurídico pode permanecer valendo em ação contrária à Constituição Federal. As normas que outrora se chocam com a lei suprema são revogadas. No entanto, as regras posteriores que vierem a ser implementadas, passarão por um controle de constitucionalidade. Caso estejam indo de encontro às normas-chave, serão tidas como nulas. Para o legislador ordinário, é proibido burlar a lei, acrescentar, deturpar ou mudar algo que a prejudique. O juiz, como intérprete da lei, deve aplicar os princípios da constituição através de uma hermenêutica construtiva.

No Princípio da Máxima Efetividade ou Efetividade Constitucional, uma norma constitucional deve ser atribuída um sentido, que lhe permita maior eficácia, permitindo duas formas de interpretação, deixando, dessa forma, deixando ao intérprete da lei, escolher a que seja mais eficiente para o comando constitucional. Isso quando se tratar de direito ou garantia fundamental. O Intérprete deve favorecer o elemento teleológico que, de acordo com o dicionário, essa palavra significa: teoria que estuda os seres pelo fim que aparentemente serão destinados.

No Princípio da Unidade da Constituição, a lei é tratada de forma sistemática e não-isolada. A Constituição é quem faz a ligação e dá a permisão da sistemicidade do ordenamento jurídico, servindo de parâmetro para qualquer processo interpretativo.

O Princípio da Proporcionalidade o qual carrega consigo a adequação, e serve como parâmetro de controle da constitucionalidade das regras restritivas de direitos fundamentais. Também atua na solução