A Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE...

Processo nº.: ...

LHC COMPUTADORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida ...,Nº..., BAIRRO..., CIDADE..., CEP: ...; inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ...; nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ANTÔNIO CRAVADA, já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar  sua

 

CONTESTAÇÃO

 

pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:

1-DOS FATOS

        O reclamante entrou com ação trabalhista contra a reclamada, o qual foi devidamente notificada, alegando que esta o compeliu a aderir ao programa de demissão incentivada, promovida em ação conjunta com o sindicato da categoria dos trabalhadores da tecnologia.

        Segundo o reclamante, os valores homologados na reunião pelo referido sindicato atentam contra os Princípios do Direito do Trabalho, principalmente ao Princípio da Proteção, motivo pelo qual reivindica a reintegração e anulação do programa de demissão incentivada.

        Por ser objeto da Convenção Coletiva de Trabalho, o programa de demissão incentivada está acompanhado pelo Sindicato Patronal e pelo Sindicato dos Empregados em todo seu desenvolvimento.

2-DO DIREITO

        Para tentar desacreditar o programa de Demissão Incentivada, o reclamante arguiu a diretriz de que a quitação a ele endereçada, mesmo com a assistência sindical e a presença dos requisitos contidos no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, teria eficácia liberatória somente em relação às parcelas consignadas no recibo, o que preceitua a súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho.

        Utiliza-se do §2 do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, para reforçar a impossibilidade de quesitação plena e irrestrita, destacando que este também é o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 207 e 356 da SBDI do Tribunal Superior do Trabalho.

Ocorre, porém, que o inciso XXVI, do artigo 7º da Constituição Federal, confere às partes capacidade de autorregramento das partes envolvidas na negociação coletiva do trabalho.

O Programa de Demissão Incentivada foi amplamente discutido com os trabalhadores e inserido na Convenção Coletiva de Trabalho. Além disso, o sindicato dos obreiros acompanhou todo o seu desenvolvimento.

        Assim sendo, observando os Princípios da Equivalência dos Contratantes Coletivos, da Legalidade na Negociação Coletiva e da Adequação Setorial Negociada, bem como posicionamento recente do STF no RE 590.415 sc, a adesão voluntária do empregado ao Programa de Demissão Incentivada deve ensejar a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato.

3-DOS PEDIDOS

Por fim requer a V. Exa. sejam acolhidas as preliminares acima aduzidas extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, ou se assim não entender, seja o pedido julgado improcedente, pelas razões acima apresentadas.