A Contestação Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA ................................

PROCESSO Nº .......................................................

....................................................................., já qualificado nos autos, vem, mui respeitosamente, por sua advogada, à presença de V.Exa., apresentar sua

C O N T E S T A C Ã O

aos termos da reclamação trabalhista proposta por ...................................................................... também qualificada, em curso perante essa D.D. Vara do Trabalho, e o faz com fulcro nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

EM PRELIMINAR

I. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA:

Os valores apresentados na inicial são irreais e figurativos inexistindo amparo para o cálculo efetuado, mesmo porque a reclamante não só pleiteia verbas integral e efetivamente pagas, como também valores controversos que se deferidos, o que se admite apenas por amor ao argumento, somente o serão em liquidação de sentença.

Assim, no caso do deferimento de qualquer verba no momento controvertida, seu valor deverá ser apurado em execução de sentença. Por conta disso, a reclamada desde já impugna com veemência os valores apresentados na exordial. Requerendo a diminuição do valor da causa.

O valor atribuído à causa pela reclamante é irreal e meramente figurativo pois os cálculos ali apresentados não refletem aquilo que ela economicamente pleiteia, tampouco o que tem direito, nos exatos termos do art. 259 e 269 do CPC e da Lei 5584/70.

Não pode a Reclamante a seu critério, fixar um valor sem estabelecer parâmetros, pois este deve corresponder à estimativa dos riscos processuais, quando não puder ser determinado.

Assim sendo, requer a Reclamada, com fundamento no art. 2º da Lei 5584/70, a fixação do valor da causa em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo do duplo grau de jurisdição ou em valor que V. Exa. entender cabível ao caso em tela.

II – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:

O artigo 7º , inc. XXIX, da Constituição Federal, bem como o art. 11º do texto consolidado , estabelecem que:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho"

Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Portanto, os créditos trabalhistas provenientes do contrato de trabalho da reclamante com o reclamado – WALDEMAR RIPANI anteriores a 11/04/2017, estão PRESCRITOS.

Diante do exposto, requer a reclamada seja acolhida a preliminar de prescrição arguida, para declarar prescritos os créditos trabalhistas da reclamante anteriores ao mês de abril de 2017.

III. DA RELAÇÃO OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO:

É objeto da presente ação, contrato de trabalho doméstico, no qual a reclamante era caseiro, contratdo por ................................, comodatário do imóvel em que ele prestava serviço.

Pois bem, o contrato de serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com carácter regular, sob a sua direção e autoridade, atividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar ou equiparado e dos respectivos membros.

Nos exatos termos da lei, entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.

Portanto, nos exatos termos da Lei, o fato da família usar o imóvel e realizar orientações e pedidos para a reclamante não torna seus familiares responsáveis pelo contrato, a relação era doméstica e o empregador era WALDEMAR RIPANI, nenhuma outra pessoa.

Cabia ao reclamante, na condição de trabalhador doméstico de Waldemar Ripani, atender sua família.

IV. DA INCLUSÃO DO CONTESTANTE NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA:

Pela leitura da peça vestibular é possível concluir que o contestante foi incluído no polo passivo da presente ação em razão do empregador do reclamante ter falecido em 28 de novembro de 2020, sem conhecimento do espólio do falecido.

Ou seja, pela leitura da peça vestibular, o contestante foi incluído nos autos porque é herdeiro do empregador e não se tem notícia da representação de seu espólio.

V. DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E SUA CONTRARIEDADE:

Alega o reclamante, em apertada síntese, na peça vestibular que iniciou seu trabalho para o reclamado – .................................... em 02 de agosto 2004, para o cargo de caseiro, com moradia no local de trabalho na chácara de lazer por ele ocupada, juntamente com outro empregado, no caso sua irmã, fato por ele não relatado, pois