A DEFESA PRÉVIA DO AUTO DE INFRAÇÃO

DEFESA PRÉVIA DO AUTO DE INFRAÇÃO

Douglas Teixeira Dias, vem apresentar sua defesa prévia do auto de infração, nº C38574246, que faz pelas razões expostas a seguir, desde já, requerendo o efeito suspensivo das medidas administrativas:

PRELIRMINAMENTE:

Pelo arquivamento da presente, sem aplicação de qualquer penalidade descrita no artigo 175º do CTB, tendo em vista a falta de fundamento do auto de infração, uma vez que não há nada descrito nos autos, sobre a condição em que foi realizada a manobra descrita no artigo do Código de Trânsito Brasileiro, supramencionado.

Assim, tendo em vista o erro formal cometido pelo agente e o órgão autuados, requer, ante a presença de vícios insanáveis, requer a anulação e consequentemente o arquivamento do respectivo auto de infração de trânsito, não devendo assim o requerente arcar com qualquer tipo de penalidade.

DOS FATOS:

No dia 01/02/2019  às 03:35 da manhã o requerente foi autuado com incurso no artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorre que a alegada infração, não tem a possibilidade de ter ocorrido pois o veículo encontrava-se estacionado e o requerente fora do carro conversando com amigos.

Quando uma viatura da policia militar chegou ao local. Dois policiais desceram da viatura e se dirigiram ao estacionamento de rua onde encontravam-se diversos carros estacionados, incluindo o do requerente. Os policiais chegaram perto do autor e perguntaram de quem era o veículo, o autor disse que era dele.  As autoridades policiais pediram para revistar o carro, o requerente prontamente abriu o carro e foi realizada a revista.

Terminada a revista, as autoridades policiais apenas requereram que o autor retira-se o veículo do local, pois estaria sujeito a reboque. Assim o requerente imediatamente atendeu ao pedido dos policiais. Retirou o veículo e o estacionou em outro lugar. Não havendo qualquer manobra perigosa ou arrancada brusca e muito menos com o intuito de exibir-se.  Naquela noite os policiais autuaram diversos carros estacionados no mesmo local. Fato esse que pode ser comprovado através de prova testemunhal.

Contudo a autuação é completamente indevida, podendo acarretar diversos prejuízos na vida do autor, tendo em vista as penalidades que podem ser aplicadas com base no artigo da autuação. O requerente usa o seu veículo como instrumento de trabalho, um erro dessa gravidade pode comprometer a sua renda e de sua família.

DO DIREITO:

...