DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PIAUI.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21.181.239-1

FREITAS E DEIROS LTDA., pessoa jurídica de privado, inscrita no CNPJ nº 23.484.015/001-78, nome fantasia Casa Branca Multiserviços, com sede na Rua Lucílio Albuquerque, nº 1272, neste ato representada por seu sócio gerente Luciano Freitas de Medeiros, por intermédio de sua procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Iracilda de Oliveira Matos, nº 6060, Primavera Leste, Teresina, Piauí, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar:

DEFESA

Ao AUTO DE INFRAÇÃO N.º 21.181.239-1, imputado por Fiscal do Trabalho, com o qual não se conforma, rogando pelo acolhimento e recebimento da mesma.

DOS FATOS

A recorrente explora o ramo de prestação serviços de limpeza e conservação, mantendo em seu quadro de funcionários pessoal necessário para atender as necessidades de seus clientes. Neste contexto, comparece, respeitosamente, para oferecer sua DEFESA, tentando demonstrar ter a recorrente agido com correção e cumprido com os deveres que a lei lhes imputa, e que a manutenção do presente auto de infração, e a futura multa dele decorrente, certamente afetarão a estrutura financeira da empresa, podendo inclusive vir a dificultar a manutenção das atividades desta num futuro próximo, se tiver que arcar com o valor que ora lhes é imputado, nos termos que vai se esclarecer a seguir.

Em de março de 2017 a Fiscal do Trabalho, Sra. Maria Wanete Reis se dirigiu ao Picos Plaza Shopping, onde, durante uma fiscalização à todos os estabelecimentos desse centro comercial, e procurou a representante da empresa Casa Branca Multiserviços, empresa esta responsável pela limpeza e conservação do local. Assim, ao informar que inspecionava a empresa, solicitou a apresentação dos documentos relacionados na notificação 5728.

Porém, é necessário esclarecer que a empresa mantém sua sede, e todos os seus contratos, na cidade de Teresina-PI. O escritório onde funciona a gerência da empresa, bem como onde são guardados todos os documentos, ficam arquivados na sede.

Havia apenas dois meses que havia sido contratada para prestar serviços na cidade de Picos. Apesar de haver, no local da prestação do serviço, uma Supervisora, o Gerente Operacional da empresa visitava a cidade uma vez por mês, para coordenar os trabalhos e supervisionar os serviços. Sendo assim, tornou-se impossível a apresentação dos documentos requeridos no prazo estabelecido pela Fiscal.

Hoje existem dezenas de funcionários que dependem das atividades desenvolvidas por essa organização. Os gestores reconhecem e assumem sua responsabilidade enquanto empresa. Sabem que por trás de uma atividade empresarial que objetiva gerar lucros, existem pessoas que tem em seu trabalho a única forma de sustentar suas famílias de forma digna e honesta.

A empresa declara que paga todos os salários em dia. Que preza pela saúde e pelo descanso de seus colaboradores. Que mantém toda documentação exigida pelos órgãos de proteção ao trabalhador em ordem,