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LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI 8.666/93

A Licitação e um processo administrativo por meio do qual a administração  publica seleciona o mais bem capacitado para atender o interesse publico.  

Quando outros órgãos realizam uma licitação e porque esta realizando uma atividade administrativa. E ato vinculado a lei, estabelece critérios objetivos e claros quem e que ganha a licitação.

Tem a isonomia uma igualdade para que todos possam participar desde que estejam dentro dos requisitos, entre os participantes e a seleção da proposta mais vantajosa e após administrativo vai realizar um contrato.

Sua natureza jurídica e o procedimento administrativo formal, a finalidade da licitação e buscar da melhor proposta, ou seja, esta em busca da mais vantajosa não significa ser o menor preço, posso busca uma técnica. Garantido o desenvolvimento nacional sustentável  o objeto imediato e a proposta mais vantajosa, e a proposta mediata e o contrato.

As licitações e os contratos serão firmados   no local onde situar a repartição da interessada, a competência legislativa compete privativamente a união legislar sobre as normas gerais.

A administração direta e indireta e os fundos especiais devem licitar e as demais entidade que for controlada pelo poder publico e outros que tiverem exercitando os poderes da administração.

 O contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, e de competência da União. Os contratos administrativos e o ajuste e acordo de vontade criando um vinculo e a estipulação de obrigações recíprocas, e o consenso entre as partes.  Os contratos administrativos são regulados pelos preceitos do direito publico os princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado. O contrato e formal ele e escrito é nulo o contrato verbal com a administração salvo os de pequenas compras.

Características dos contratos administrativos: Adesão: não pode alterar;  Formalismo: são formais e escritos; Fiscalização:  Administração Pública o fiscaliza, mas terceiro pode assisti-lo e subsidiá-lo; Pessoalidade: em regra, são cumpridos pela pessoa contratada pela Administração Pública.

Tipos de contratos de colaboração, o particular se obriga a prestar serviços a administração o pregão eletrônico a união tornou obrigatória a modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços.

As clausulas exorbitantes podem ser exigência de garantias ou unilateral respeitando o equilíbrio econômico para garantir a função social do Estado.  A extinção do contrato ocorre com o termino ou o fim da prestação contratada.

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