A Deontologia Jurídica

MARQUES, António. Consciência moral. In: Dicionário de filosofia moral e política – 2ª série. Instituto de filosofia da Nova – Universidade Nova de Lisboa. p. 1-10.

A consciência moral é uma competência avaliadora dos atos pessoais, a capacidade de discriminar entre o que é o bem e o que é o mal. Tem uma base racional. Todos os atos humanos são julgados e avaliados pela razão, em função de valores livre e racionalmente escolhidos. Não é “à toa” que concebemos e realizamos a ação. É com a intervenção do pensamento que tomamos consciência dos problemas, que os compreendemos e que equacionamos soluções que nos parecem possíveis. A racionalidade permite-nos analisar criticamente aquilo com que nos deparamos, avaliar as ações pessoais, confrontando o que queremos fazer com aquilo que julgamos que devemos fazer. Assim, quer os sentimentos positivos, quer os sentimentos contrários, manifestam uma “lógica” própria que interfere de modo significativo na ação. A consciência moral (Gewissen) é definida por Kant como sendo um tribunal interior no homem perante o qual suas ações são julgadas. Isso significa que o cumprimento dos deveres de virtude não depende de uma coerção externa, mas de uma coerção interna imposta pela própria consciência moral do sujeito agente. Ela funciona como um tribunal interior que julga o homem em relação ao cumprimento ou não do dever, com o poder de absolvê-lo ou condená-lo. A consciência moral por se tratar de um saber íntimo, em outras palavras, um saber subjetivo não pode se confundir com os imperativos categóricos, pois através do saber íntimo orientado pela razão se compreende a licitude ou ilicitude das intenções e ações dos homens. Esta consciência ligada com a razão prática permite ao homem julgar os seus atos. Este julgamento está ligado à lei moral, ao dever e à lei que o prescreve. Finalmente, compreende-se que o homem vai construindo sua identidade, sua consciência moral na medida em que ele mesmo vai entendendo sua liberdade fundamentada em uma boa vontade. Por conseguinte, deverá se esclarecer para se tornar autônomo, alcançando a autonomia da vontade e praticando o dever moral na ação.

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