A Dispensação de Medicamentos

Prática Simulada – 20 pontos

Professor Lázaro Guilherme

Nome:__________________________________________________________ Nota: _______

ORIENTAÇÕES:

- O trabalho é individual e manuscrito.

- Deve ser entregue, impreterivelmente, 21/11/2019.

QUESTÕES:

Assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso, devendo justificar cada assertiva apontando o fundamento legal, doutrinário e jurisprudencial:

(   ) Nos crimes hediondos é possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, sendo vedada tão somente a liberdade mediante o pagamento de fiança.

(    ) Queixa-crime é a peça processual de início da ação penal pública condicionada à representação da vítima, devendo ser ajuizada no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de decadência.

(   ) O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

 (  ) A resposta à acusação, a partir da reforma processual de 2008, é apresentada antes do recebimento da denúncia, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

(  ) As alegações finais, via de regra, são oferecidas oralmente no final da instrução processual, no entanto, cabe ao juiz possibilitar a apresentação por escrito no prazo de cinco dias.

 (  ) O habeas corpus que aponta o ato coator praticado por promotor de justiça estadual deve ser impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(  ) As hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito são previstas no Código de Processo Penal, sendo um rol taxativo.

(   ) O prazo para interposição do recurso de apelação é de cinco dias, sendo que para apresentação das razões recursais são 08 dias.

(   ) A apresentação das razões do recurso em sentido estrito fora do prazo de dois dias acarreta em intempestividade.

(  ) Os embargos infringentes devem ser interpostos conjuntamente com as razões recursais, em petição única, no prazo de quinze dias.

(  ) É inadmissível e protelatório a interposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionar, vez que sua previsão legal é para sanar omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade.

(   ) Aplica-se ao agravo em execução, diante da ausência de expressa previsão legal, no que couber, o rito previsto no Código de Processo Penal ao recurso de apelação.

(    ) É vedada a apresentação das razões do recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça, vez que é direito do juiz sentenciante tomar conhecimento das razões recursais que questionam a sentença prolatada por ele.

(    ) Os embargos infringentes e de nulidade, recurso exclusivo da defesa, poderão ser opostos contra decisão de segunda instância não unânime.

(    ) Contra decisão que recebe a denúncia criminal é cabível o recurso em sentido estrito.