A ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL

FENORD – IESI – TEÓFILO OTONI-MG – CURSO: DIREITO – NPJ – ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL

DADOS: Teófilo firmou com Lúcia e Joana um contrato de locação tendo como objeto o aluguel dos dois primeiros andares de um edifício comercial localizado na região central da Capital do Estado. O contrato de locação está em pleno vigor e vem sendo cumprido em todos os seus termos pelas partes. Ocorre que, às vésperas da data do vencimento do aluguel deste mês, Teófilo foi notificado por Antônio para que efetuasse os pagamentos dos aluguéis, a partir de então, à sua pessoa, já que havia adquirido de Lúcia e Joana, mediante contrato de compra e venda, o imóvel locado. No entanto, antes que efetuasse o pagamento ao suposto novo proprietário do imóvel, Teófilo recebeu outra notificação, subscrita por Joana, informando que ela não tinha concordado com a venda (que nem sequer poderia ter sido feita) e insistindo que os aluguéis continuassem sendo pagos a ela e a Lúcia, até que fosse decidida a ação proposta por ambas para anular o contrato particular de compra e venda.

QUESTÃO: Como advogado de Teófilo, proponha a medida judicial cabível para melhor resguardar os interesses de seu cliente.

PROFESSORA: ANDRESSA AMARAL ELLER SILVA

ALUNO(A): SANDY ALLEN

DATA DO RECEBIMENTO: 11/08/2021

PRAZO PARA DISTRIBUIÇÃO: 18/08/2021

ASSINATURA: _______________________________________________________________

FENORD – IESI – TEÓFILO OTONI-MG – CURSO: DIREITO – NPJ – ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL

FUNÇÃO: ADVOGADO-OAB

ATIVIDADE: ELABORAR A PEÇA CABÍVEL

ORIENTAÇÕES:

1.Pesquisar a natureza da ação, a justiça competente, o direito aplicado etc, faz parte da avaliação a que será submetido o acadêmico.

2.Quando se tratar de elaboração de petição inicial, auto de prisão em flagrante, denúncia ou queixa crime (para início de processos virtuais no NPJ), o acadêmico, autor da inicial, para um melhor trabalho, deverá, caso necessário, elaborar documentos fictícios que fundamente suas alegações.

3.Os pareceres deverão conter, no mínimo, 10 linhas e, no máximo, duas laudas, sendo que será avaliado, especificamente, a fundamentação jurídica do acadêmico.

4.Com exceção do Advogado OAB (que deverá se ater aos dados fornecidos, pois é feito nos moldes da prova de 2ª fase da OAB), nas demais funções o acadêmico poderá, caso necessário, criar dados fictícios para melhor identificação das partes.

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

TEÓFILO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº..., e inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado a Rua ..., nº ..., bairro ..., Belo Horizonte-MG, CEP: ..., e-mail: ..., por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), com escritório na Rua..., nº ..., bairro ..., Belo Horizonte-MG, CEP: ..., e-mail: ..., que a esta subscreve, vem perante Vossa Excelência postular a presente, AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO , com fundamento nos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1 DOS FATOS

O Requerente firmou com Lúcia e Joana um contrato de locação tendo como objeto o aluguel dos dois primeiros andares de um edifício comercial localizado na região central da Capital do Estado.

Posto isso, o contrato de locação está em pleno vigor e vem sendo cumprido em todos os seus termos pelas partes. Ocorre que, às vésperas da data do vencimento do aluguel deste mês, o Requerente foi notificado por Antônio para que efetuasse os pagamentos dos aluguéis, a partir de então, à sua pessoa, já que havia adquirido de Lúcia e Joana, mediante contrato de compra e venda o imóvel locado.

Entretanto, antes que efetuasse o pagamento ao suposto novo proprietário do imóvel, o Requerente recebeu outra notificação, subscrita por Joana, no qual constava que ela não tinha concordado com a venda (que nem sequer poderia ter sido feita) e insistindo que os aluguéis continuassem sendo pagos a ela e a Lúcia, até que fosse decidida a ação proposta por ambas para anular o contrato particular de compra e venda.

2 DO DIREITO

Como é sabido, o artigo 335, em especifico ao que consta em seus incisos IV e V, do Código Civil, dispõe que:

“Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

Assim sendo, tal ação será cabível para que o Requerente consiga realizar o pagamento, pois segundo o exposto, este possui duvidas acerca da pessoa a quem será realizado o pagamento do aluguel, e para tanto não fez o pagamento a nenhum dos possíveis credores, não incorrendo no risco que consta no art. 344 do CC:

“Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.”

Ademais, o artigo Art. 394 do Código Civil leciona que:

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Posto isso, sendo Ignorado o devedor a quem será feito o pagamento entre os demais supostos credores, o Requerente fará o  uso do pagamento por consignação, o Requerente então procederá à consignação judicial da prestação, para que assim fique isento das consequências das mora conforme o disposto nos arts. 394, 395 e 399, dispondo que :