A ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE                              Livro: MINUTA Folha: 000

UNIÃO ESTÁVEL, na forma abaixo:        ‘                                Protocolo: 00000

Data:

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MINUTA

SAIBAM os que esta pública escritura virem que, ao primeiro (1°) dia do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021), neste município de XXX, comarca de XXX, Estado de XXX, perante mim, XXX, Escrevente, neste Serviço Notarial, compareceram como Outorgantes e reciprocamente Outorgados: NOME COMPLETO, de nacionalidade brasileira, <profissão>, nascido em xxx, portador da carteira de identidade nº xxx/SESP-UF, expedida em dd/mm/aaaa, inscrito no CPF nº xxx, <estado civil>, conforme certidão de casamento contendo a devida anotação, sob matrícula nº xxxxxx xx xx xxxx x xxxxx xxx xxxxxx xx, do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e de Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos, do município e Comarca de xx-UF, selo digital de fiscalização XXX, emitida em dd/mm/aaaa, declarando que não possui endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua XXX, n° XX, bairro XX, na cidade de XXX-UF e NOME COMPLETO, de nacionalidade brasileira, <profissão>, nascida em xxx,portadora da carteira de identidade nº xxx/SESP-UF, expedida em

dd/mm/aaaa, inscrita no CPF nº xxx, com endereço eletrônico xxx, <estado civil>, conforme  certidão de casamento contendo a devida averbação, sob matrícula nº xxxxxx xx xx xxxx x xxxxx xxx xxxxxx xx, do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de xxx-SC, selo digital xxx, emitida em dd/mm/aaaa, materializada pelo Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e de Tutelas das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos, do município e Comarca de xxx-UF, selo digital de fiscalização xxx, em dd/mm/aaaa, residente e domiciliada na Rua xxx, n° xx, bairro xxx, na cidade de xxx-UF. Comparece ainda, como Advogada: NOME COMPLETO, de nacionalidade brasileira, advogada, nascida em dd/mm/aaa, portadora da carteira de identidade de advogada inscrição nº XXXXX/OAB-SC, expedida em dd/mm/aaaa, inscrita no CPF nº xxx, solteira, com endereço profissional na Rua xxx, nº xx, xx, sala nº xx, na cidade de xxx-UF. Os presentes foram devidamente identificados e qualificados, diante dos documentos apresentados, e são pessoas juridicamente capazes para o ato, do que dou fé. Pelos outorgantes e reciprocamente outorgados, sempre assistidos pela advogada, foi dito e expressamente declarado, de livre e espontânea vontade, sem coação ou induzimento, sob as penas de responsabilidade civil e criminal, não desejarem mais manter sua união estável, ensejando assim a dissolução, declarando: 1) DA UNIÃO ESTÁVEL: A união estável foi reconhecida por meio de Escritura Pública de Declaração de União Estável lavrada no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de XXX-UF, no Livro nº 0000, folha 000/000, protocolo nº 0000/aaaa, em dd/mm/aaaa, na qual declararam para todos os fins e efeitos de direito, que "(...) convivem em união estável desde a data de dd/mm/aaaa (...)" nada pactuando a respeito do regime de bens, nos termos da escritura pública anteriormente citada, confirmada via malote digital, código de rastreabilidade sob nº _______________, na data de dd/mm/aaaa, nos termos do artigo 490, II, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; 2) DOS FILHOS: Os outorgantes e reciprocamente outorgados, declaram que não possuem filhos comuns menores e/ou incapazes, e ainda declara a outorgante e reciprocamente outorgada que não se encontra em estado gravídico; 3) DOS REQUISITOS DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: Não desejando mais os outorgantes e reciprocamente outorgados manterem a união estável, declaram, de espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, o seguinte: 3.1) a dissolução de união estável que ora requerem preserva os interesses dos companheiros e não prejudica os interesses de terceiros; 3.2) estão cientes das consequências da dissolução da união estável, firmes no propósito de pôr fim à sociedade conjugal, sem hesitação, com recusa de conciliação; 4) DO ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA: Pela advogada foi dito que aconselhou e advertiu as partes das consequências da dissolução da união estável, estando assim de acordo com a presente escritura, tal como nela se contém e declara, para todos os fins e efeitos de direito. As partes declaram, neste ato, estarem convictas de que a dissolução da união estável é a melhor solução para ambos; 5) DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: Assim, em cumprimento ao pedido e vontade dos outorgantes e reciprocamente outorgados, atendidos os requisitos legais, pela presente escritura, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, fica dissolvida a união estável; 6) EFEITOS DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: Em decorrência da presente dissolução de união estável ficam extintos todos os deveres da união estável; 7) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: Os outorgantes e reciprocamente outorgados dispensam os alimentos entre si; 8) DOS BENS E DAS DÍVIDAS: As partes declaram que não adquiriram bens na constância da união estável, não possuindo, portanto, bens para partilhar e

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