A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

AO JUIZO DE DIREITO DA (___) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNÍCIPIO X, ESTADO (__).

Exequente: Município X

Executado: Sociedade D. LTDA.

JOÃO (...), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito sob o CPF nº (...), portador da cédula de identidade nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), bairro (...), CEP (...), Município (...), estado (...), por meio dos seus advogados, constituído pela procuração anexa (DOC. 01), com escritório profissional na Rua (...), nº (...), bairro (...), CEP (...), Município (...), estado (...), onde recebe intimações e notificações, vem, nos autos da Execução Fiscal supramencionada, ajuizada pelo MUNICÍPIO X, , respeitosamente, perante Vossa Excelência., opor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Em face do MUNICÍPIO X, pessoa jurídica de direito público, representado pela sua Procuradoria da Fazenda Municipal, com sede à na Rua (...), nº (...), bairro (...), CEP (...), Município (...), estado (...), com fulcro no artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – BREVE SÍNTESE FÁTICA

Em 2018, o Excipiente ingressou como sócio da Sociedade D LTDA., sendo que como já laborava em local diverso, optou por não participar da administração da sociedade em questão.

Ocorre que em janeiro de 2020, o MUNICÍPIO X, ao verificar que a Sociedade D LTDA., deixou de efetuar o pagamento do IPTU, lançado no ano de 2019, referente ao imóvel próprio em que tem sede, inscreveu a sociedade em dívida ativa, e posteriormente ajuizou Execução Fiscal em face desta, visando à cobrança do IPTU e dos demais acréscimos legais cabíveis.

Nesta senda, após a citação da pessoa jurídica, que não apresentou defesa e não garantiu a execução, a Fazenda Municipal solicitou a inclusão de João, ora excipiente, no polo passivo da execução fiscal, em razão de sua participação societária na executada, o que foi deferido pelo Juiz.

Em decorrência desse processo executório, o ora Excipiente foi citado em fevereiro de 2022, para pagar o montante de R$ (...).[pic 1]

Entretanto, impõe-se consignar que tal cobrança se faz totalmente indevida, sem quaisquer fundamentos, uma vez que é fundada em título ilíquido, incerto e inexigível, conforme passa-se a expor e demonstrar a seguir. Vejamos:

II – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Inicialmente, se faz mister pontuar que é cabível a exceção de pré-executividade quando as matérias de defesa envolvem questões de ordem púbica, dentre outras matérias provadas de plano, que não possuem necessidade de dilação probatória, conforme estipula a Súmula 393 do STJ:

Súmula 393 :A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.[pic 2][pic 3]

Por oportuno, o Des. Álvaro Manoel Rosindo, define de forma clara, o cabimento da presente demanda, vejamos:

“A exceção (objeção de pré-executividade) constitui técnica de impugnação à execução, através da qual o executado, sem necessidade de recorrer aos embargos do devedor, argui matéria ligada aos pressupostos processuais e condições da ação executiva, inclusive aqueles referentes à validade do título executivo, nulificadoras do processo de execução e, portanto, conhecíveis de ofício. 2- Para o cabimento da Exceção (objeção) é necessário que matéria, além de ser conhecível de ex- ofício, por integrar os requisitos de existência e validade do processo (art. 267, §3º, art. 301 §4º e art. 618 CPC) ostentando natureza de ordem pública, possa ser auferida sem necessidade de instauração probatória, sob pena de se desnaturar o processo de execução, infenso a averiguações cognitivas trabalhosas”.[pic 4]

Ademais, o novo Código de Processo Civil (NCPC/15), admite, no seu art. 803 e parágrafo único, “requerimento da parte, independentemente de embargos à execução” para arguir nulidade do título executivo.

Logo, demonstrado o cabimento da presente demanda, vejamos, a exposição dos fundamentos e motivos pelos quais o processo executivo deve ser extinto.

III- DOS FUNDAMENTOS E RAZÕES

III.I - Da Ilegitimidade Passiva

O MUNICÍPIO X propôs execução fiscal contra a SOCIEDADE D LTDA., bem como em desfavor do sócio, tendo como objeto a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao não recolhimento do imposto mencionado, tendo atribuído à causa o valor de R$ (... reais).

Tem-se que a responsabilidade dos sócios pelo pagamento das dívidas fiscais é pessoal e advém da hipótese prevista no artigo 135, III, do CTN, o qual estabelece:

[pic 5]

Art. 135: são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contratos e estatutos:

(...)

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

Observa-se que, do caput do dispositivo, é possível concluir que o mero inadimplemento tributário não gera responsabilidade tributária. Além disso, os incisos do artigo não elencam o sócio como responsável tributário. Sendo assim, para que o sócio seja responsabilizado, é necessário que ele pratique atos de direção ou gerência (inciso III do dispositivo), o que não é o caso, pois se trata de mero sócio cotista, sem poderes de administração/gestão da sociedade, o que afastaria a incidência do Art. 135, do CTN.

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