A Estipulação De Alimentos Dos Filhos Advindos Do Divórcio De Casamento Homoafetivo: Analise Socio-Juridica Sob A Luz Do Princípio Da Isonomia No Ordamento Jurídico Brasileiro

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO ACRE

CAMPUS FLORESTA - CMULTI

BACHARELADO EM DIREITO

RODRIGO DAVID MELO DA SILVA

A ESTIPULAÇÃO DE ALIMENTOS DOS FILHOS ADVINDOS DO DIVÓRCIO DE CASAMENTO HOMOAFETIVO: ANALISE SOCIO-JURIDICA SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO ORDAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Projeto de Artigo Científico apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC I do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Acre.

Orientador: Prof. Esp. Ronaldo Thomaz Cordeiro Barbosa Filho

Cruzeiro do Sul/AC

2022

1. TEMA

Direito de Família

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A estipulação dos Alimentos e a obrigação de registro dos filhos advindos no divórcio de casamento homoafetivo, sob a luz do princípio da isonomia

3. PROBLEMÁTICA/PROBLEMA DE PESQUISA

Há viabilidade de fixação de alimentos e obrigatoriedade de registro no divórcio de casal homoafetivo?

4. HIPÓTESES

• Sim, embora não existe legislação que abranja tal assunto, já existe pacificado na doutrina e em jurisprudência dos tribunais superiores a viabilização da fixação de alimento bem como a obrigatoriedade registral dos filhos advindos de casamento homoafetivo.
• Hoje, do ponto de vista dos direitos e garantias no nosso ordenamento, tem-se  formas de garantir os princípios da liberdade de afeto, isonomia e respeito às diferenças, os casais do mesmo sexo têm o direito de constituir família e ser reconhecidos como um, independentemente de gênero ou orientação sexual, bem como utilizar-se de todos os parâmetros legais que um casal composto de pessoas do sexo diferente.

5. JUSTIFICATIVA

A reflexão acerca do tema possui grande relevância, visto que tem como objetivo analisar a viabilidade dos direitos da família homoafetiva, no tocante assunto sobre a estipulação de alimentos, bem como a obrigação do casal de registrar o filho, uma vez que ambos os direitos refletem no perfil da Constituição em proteger a família de maneira ampla. Conforme Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (2008), quando passamos analisar a questão do casamento civil sob a ótica da possibilidade de casais homoafetivos serem englobados por ditos regimes jurídicos, deve-se proceder a uma interpretação teleológica dos mesmos para se saber qual é o valor protegido pelos mesmos e se verificar se os casais homoafetivos se enquadram nesta finalidade normativa (na ratio legis, no telos do texto normativo). 

Quanto ao princípio da isonomia, uma leitura atenta da CF/88 revela uma contradição, ou seja, embora haja a garantia igualdade de gênero, essa igualdade não é positivada na legislação brasileira, e só garante expressamente a união entre homem e mulher, não a união do mesmo casal do mesmo gênero. Até o momento, a legislação brasileira não regulamenta o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mesmo que não esteja previsto na lei, deve ser respeitado e legalmente habilitado esses grupos de relacionamento.

Assim, o projeto tem por foco, analisar e refletir que, o casamento civil homoafetivo, possui os mesmos direitos de casais heterossexuais para estipular alimentos aos filhos bem como a obrigação de registrar tais. É evidente a relevância da temática, visto que, a lei possui lacunas pouco exploradas, que, muito embora esses direitos não estejam devidamente expressos na legislação, fazem jus aos mesmos, por analogia e precedentes dos tribunais superiores e a doutrina minoritária.  

6. OBJETIVOS

Os objetivos estão divididos em objetivo geral, que contempla o cerne do artigo a ser desenvolvido, e os objetivos específicos, que demonstram a matéria de cada um dos tópicos nos quais o artigo será dividido.

6.1 OBJETIVO GERAL

Pesquisar a responsabilidade no concerne da desistência do projeto familiar quanto à obrigatoriedade registral e prestação alimentícia, devidas aos filhos havidos na relação homoafetiva em consonância ao princípio da Isonomia.

6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Assentar uma breve introdução sobre a estipulação dos alimentos e a obrigação de registro dos filhos no divórcio de casamento homoafetivo, sob a luz do princípio da isonomia
2. Descrever o percurso histórico sobre o conceito de família desde os tempos antigos até a atualidade;
3. Estabelecer a percepção de princípios norteadores do direito de família especialmente nos tocantes princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e da isonomia;
4. Analisar a prestação de alimentos no divorcio homoafetivo no concerne sociojurídico;
5. Discorrer como funciona o procedimento da obrigatoriedade registral bem com verificar efeitos jurídicos da desistência do projeto familiar enfatizando a relação homoafetiva;
6. Concluir a monografia de forma objetiva e resumir os argumentos utilizados em todo o trabalho de forma coesa, finalizando o trabalho.

7. METODOLOGIA

Será utilizado o procedimento de coleta de dados bibliográficos e documentais, com ênfase em com ênfase em jurisprudências dos tribunais e, ainda, em artigos e publicações de alguns autores e doutrinadores renomeados. Ademais, quanto a abordagem, será empregado na monografia a forma qualitativa, quanto ao objetivo será de forma exploratória, quanto ao método será empregado a forma indutiva para chegarmos em uma conclusão a partir da observação da nossa realidade social e jurídica referente ao tema.

8. CRONOGRAMA

	2023	2024
ATIVIDADES	abr	maio	jun	jul	ago	set	out	nov	dez	jan	fev
Leitura e fichamento bibliografico	X	X	X	X
Produção do Texto do Item 1					X
Entrega preliminar do Artigo (Item 1)					X
Produção do texto Item 2						X
Entrega Preliminar do Artigo (Item 2)						X
Produção do texto do Item 3							X
Entrega Preliminar do Artigo (Item 3)							X	X
Revisão e redação final								X
Entrega do texto final									X
Produção dos elementos pré e pós textuais									X
Entrega dos elementos pré e pós textuais										X
Verificação e liberação para a Banca											X
Ajustes finais e preparação para a Banca											X
Banca de Defesa do Artigo Científico											X