A Estrutura Básica Da Petição Inicial

ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL

As disposições gerais acerca da estrutura da Petição Inicial estão presentes no artigo 319, do CPC. Friso se tratar de uma estrutura básica porque em se tratando de ação de procedimento especial ou legislação extravagante, devemos nos ater, além dos requisitos gerais, aos requisitos especiais porventura exigidos.

Assim dispõe o artigo 319, CPC:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Vamos agora trabalhar cada uma destes incisos.

I – O JUÍZO A QUE É DIRIGIDA

Estamos aqui analisando as regras de competência territorial e funcional. Ou seja, precisamos verificar que a demanda é de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Friso que há também outras Justiças especializadas, como a Justiça do Trabalho. Contudo, está temática foge dos parâmetros desta Disciplina.

Em se tratando da Justiça Federal de 1º Grau, a competência encontra-se elencada no artigo 109, da CF:

Assim, nos atentando principalmente ao inciso I, em se tratando da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, a ação tramitada na Justiça Federal.

Temos que verificar igualmente as disposições sobre a competência territorial prevista no CPC, notadamente entre os artigos 42 a 53, bem como a constante no procedimento especial ou legislação extravagante, como a Lei n. 8.245/91, Lei n. 9.099/95 e Lei n. 8.078/90, por exemplos.

Há que se lembrar igualmente que existem petições iniciais que podem ser ajuizadas diretamente no segundo grau de jurisdição, como na hipótese da Ação Rescisória e em algumas hipóteses do Mandado de Segurança, por exemplo.

Desta forma, sugiro a redação do endereçamento da seguinte forma:

AO JUÍZO DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... (se o enunciado trouxer elementos que identifique a Comarca ou número da Vara, devem ser acrescidas no endereçamento)

AO JUÍZO FEDERAL DA ... VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... (se o enunciado trouxer elementos que identifique a Comarca ou número da Vara, devem ser acrescidas no endereçamento. Lembre-se que se aplica Seção às Capitais e Subseção para os demais Municípios)

II – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Em se tratando de pessoa natural, apresento a seguinte sugestão de redação:

FULANO... (nome completo), estado civil..., união estável..., profissão..., RG n. ..., CPF..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua ou Avenida..., n..., Bairro..., CEP..., Cidade..., Estado...vem, por seu advogado, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos (inserir dispositivos legais), propor a presente ação de (inserir nome da ação), em face de CICLANO ... (qualificar da mesma forma que qualificou o autor,), nos termos a seguir.

Caso o autor seja incapaz:

FULANO (fazer sua qualificação), incapaz, neste ato representado por (pai, mãe ou tutor em caso de menor ou curador em caso de maior)

Caso haja uma pessoa jurídica:

EMPRESA ..., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ..., com sede (resto da qualificação)

Importante ressaltar que a adequada nomenclatura da peça processual, com o seu fundamento correlato é ponto imprescindível, sendo que o seu equívoco acarreta na anulação da prova e atribuição da nota zero.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Neste tópico estamos tratando da causa de pedir.

Sugiro que antes de iniciarmos a narrativa fática, analise a necessidade de abrir um tópico específico para informar acerca da gratuidade de justiça ou alguma hipótese de prioridade de tramitação

Feito isso, a narrativa dos fatos deve ser de forma suscinta, recordando-se sempre