A Evolução no Cenário Civil- Constitucional

A Evolução no Cenário Civil- Constitucional (NÃO CAI NA PROVA)

O direito civil era apoiado em 3 pilares:

• Sujeito integrante de uma família

• Sujeito contratante

• Proprietário

A evolução surge com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o

III CF), que é uma clausula geral.

Clausula Geral- Conteúdo aberto e móvel para que se adeque às mais

variadas situações no ordenamento jurídico.

Art. 5o CF- garante o direito à propriedade; um direito e garantia

fundamental. O direito à propriedade é clausula pétrea (art. 60 parag. 4o

CF).

Função Socioambiental da Propriedade

Art. 5o, XXII CF- é garantido o direito à propriedade.

Art. 5o, XXIII CF- a propriedade atendera à sua função social.

* Fazer remissão para: Art. 1o, inciso III CF;170, II e III CF;

1228, parag. 1o CC

Art. 1196 CC- Direito das coisas: Ramo do direito civil que envolve o

estudo da res (coisas apreciadas economicamente)

Atualmente, não tem como ler o direito civil sem olhar para a

constituição; não tem como desassociar. A constituição determina como

se vai aplicar o direito civil, pois atualmente, o direito civil não pode

abandonar a estrutura humanista que trás a constituição.

A dignidade da pessoa humana, diferente dos outros princípios, é

imponderável.

Art. 5o, XXIII CF‡ Isso é o viés humanitário; voltado para a dignidade da

pessoa humana. Ou seja, o sujeito é proprietário, e essa propriedade tem

uma qualidade. Esse inciso é integrante do próprio direito de propriedade.

Segundo o professor José Afonso da Silva; a função social da propriedade

não é mera qualidade ou característica, mas integra a própria estrutura

do direito de propriedade. Por essa razão, o exercício desse direito só será

legítimo e tutelado pelo ordenamento jurídico caso a propriedade atenda

à função social.

Art. 182 parag. 3o e 4o CF‡ O parag. 3o diz que se o sujeito é titular e o

Estado precisa desapropriar, ele desapropria e indeniza em dinheiro. Já

o paragrafo 4o representa a evolução; a função social da propriedade. O

“adequado aproveitamento” é a função social.

* art. 182 parag. 4o - sublinhar “lei específica” (que é lei

ordinária no plano municipal); fazer remissão para o inciso XXIII.

Art. 170 CF‡ Capítulo da ordem econômica; que tem por fim assegurar

existência digna. Aqui, se fez um opção pela dignidade da pessoa

humana, pois o Estado não se mete, é uma área vocacionada para

atuação do particular.

Função Socioambiental da Propriedade- Art. 1228 parag. 1o, CC; O

direito de propriedade deve ser exercido de acordo com as finalidades

econômicas e sociais e em conformidade com a lei especial (ex- código

ambiental, etc.), etc. Ou seja, quando se fala em função social da

propriedade, se fala em função socioambiental da propriedade; pois o

direito ambiental é um direito difuso. Atualmente, quando se lê “função

social” na CF, pode-se interpretar que se fala principalmente em função

socioambiental.

Não se olha para a propriedade com um olhar particular e sim com um

olhar geral (social); para todos; e por isso a importância do aspecto

ambiental.

Tomando em consideração que o “direito ambiental é direito humano

fundamental de novíssimo ou terceira dimensão”, nas palavras do

ministro Celso Mello do STF, a conclusão é de a de que o direito difuso ao

meio ambiente ecologicamente equilibrado também integra a noção de

função social da propriedade.

13/08/2013

-Direito das Coisas

Quando se fala em coisa, se fala em pertenças, em res.

Caracteres Gerais

Proprietário- Te todos os poderes que vem da coisa.

Usufruto- Poder de usar e gozar mesmo sem estar na qualidade de

proprietário. Ex- eu moro no interior e meu avo, que quer que eu estude

no rio, me empresa o apt. dele no flamengo durante a faculdade. Nesse

caso,