A Execução Forçada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVIL DA COMARCA DE

XXXXXXX/XX

PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXX-XX

Maria da Silva, já qualificada nos autos da presente Ação sob o número em epígrafe,

que move em desfavor de UNIMED, também já qualificado nos autos, vem respeitosamente à

presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, requerer o EXECUÇÃO

FORÇADA diante da inercia do executado em cumprir sua obrigação no prazo legal, com fulcro

no art. 517, 523 §§1º e 3º do Novo Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a

seguir aduzidas:

A execução forçada é proposta em face da petição de cumprimento de sentença, no

qual o executado foi citado e depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no

artigo 523 do CPC, ficou inerte, não cumprindo com a obrigação tampouco apresentando

justificativas para esta atitude, incorrendo em ato atentatório contra a justiça, conforme o artigo

774 do CPC.

Diante do exposto, não resta uma alternativa senão o pedido de medida coercitiva de

forma eficaz, para assim efetivar a execução, uma vez que não adianta o alcance da tutela

jurisdicional se ela não tem força executiva, com devido tratamento coercitivo.

“Tem o ato executivo de peculiar, distinguindo-o, destarte, dos

demais atos do processo e dos que do juiz se originam, a

virtualidade de provocar alterações no mundo natural. Objetiva

a execução, através de atos deste jaez, adequar o mundo físico

ao projeto sentencial, empregando a força do Estado (art. 782,

§ 2º do CPC). Essas modificações físicas requerem, por sua

vez, a invasão da esfera jurídica do executado, e não so do seu

círculo patrimonial, porque, no direito pátrio, os meios de

coerção se ostentam admissíveis. A medida do ato executivo é

seu conteúdo coercitivo.” (ASSIS, Araken. Manual da

Execução. Ed RT, 2017. 19ª edição. Versão ebook, 4 Natureza

do ato executivo).

Razões pelas quais, requer a aplicação das medidas coercitivas necessárias para o

cumprimento efetivo da sentença, nos termos do art. 139 do CPC.

DA PENHORA ONLINE

A exequente buscou de todas as maneiras possíveis saldar o crédito devido e

liquidado, sem êxito na tentativa de indicação de bens para penhora. Com isso, é cabível a

instauração do artigo 523 §3º do CPC: “Não efetuado tempestivamente o pagamento

voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos

de expropriação. Corroborado com uma jurisprudência do TJDF, em um julgado sobre o tema:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS REALIZADOS

PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO. HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA PROFERIDA. EFEITO TRANSLATIVO DO

RECURSO. DECISÃO CASSADA. 1 – O artigo 475-J do CPC

prevê que, nas hipóteses de condenação ao pagamento de

quantia certa ou já fixada em liquidação, caso o devedor não

providencie o pagamento do débito no prazo de 15 dias,

aplicar-se-á a multa de 10% sobre o valor total e atualizado da

condenação. In casu, considerando que o Agravado foi

expressamente intimado para o cumprimento voluntário da

sentença e, ao invés de depositar o valor que entendia devido,

manteve-se inerte, posteriormente tendo sido realizada

penhora via BACENJUD, é devida a multa em referência 2 - A

alteração da natureza jurídica da execução de sentença, a qual

passou a ser tratada como fase complementar do processo de

conhecimento que a originou, e não mais como processo

autônomo, não altera o fato de ser devida a verba honorária, se

o credor for obrigado a atuar no processo em busca da

satisfação da dívida. No caso em análise, verificado que o

devedor não efetuou o pagamento do montante da

condenação, revela-se cabível o arbitramento de honorários

advocatícios. 3 - A matéria referente aos honorários

advocatícios é objeto do Enunciado da Súmula nº 517 do

colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: "São devidos

honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou

não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento

voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da

parte". 4 - Tendo sido proferida sentença homologando

cálculos realizados pela contadoria judicial de maneira errônea,

deve ser dado efeito translativo ao presente recurso para

cassar a referida sentença, determinando