A Execução Trabalhista

1. INTRODUÇÃO

O processo tem sua sistemática dividida em três, sendo, processo de conhecimento, execução e cautelar.

O processo de conhecimento tem como objetivo verificar a existência de um direito, o processo cautelar, visa resguardar uma segurança e a execução, tem por função dar cumprimento a decisão exarada pela autoridade competente.

Podemos estabelecer dois requisitos específicos da execução, um formal, que representa a existência de um título executivo atestando a certeza e liquidez da dívida, e outro, prático, que é atitude ilícita do devedor, correspondente ao inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida.

Sobre a Execução Trabalhista, esta se encontra regida pela Consolidação das Leis do Trabalho nos artigos 876 a 892, que dispõe sobre, o mandado e da penhora, dos embargos à execução e da sua impugnação, do julgamento e dos trâmites finais da execução, da execução por prestações sucessivas.

Não podemos deixar de salientar que, a CLT prevê em seu artigo 769 onde, quando a legislação for omissa, o direito processual civil será utilizado como fonte subsidiária.

2. TÍTULO EXECUTÓRIO        

Toda execução deve estar fundada em um título de execução judicial, sem esse não existe qualquer forma de execução, pois é sua existência que justifica tal ação.        

Nos processos trabalhista existem três títulos executivos.        

2.1. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA        

        
        Este título tem por sua essência ser firmado pelo órgão do Ministério do Trabalho, sendo um título Extrajudicial, porém com eficácia executiva, por força do artigo 876 da CLT.

2.2. TERMO DE CONCILIAÇÃO

É também um título extrajudicial, sendo esse celebrado entre as partes perante as comissões de conciliação prévia, tendo sua eficácia executiva resguardada pelo artigo 876 da CLT.

2.3. SENTENÇA

Está é proferida pelos Juízes da Vara do Trabalho, somente sendo liquida para cobrança, após o trânsito em julgado, com isso se faz a execução definitiva.

A sentença líquida envolve a condenação por quantia certa e determinada, fixando o quantum debeatrur, assim constituindo o título executivo.

3. SENTENÇA ILÍQUIDA

A sentença quando condenatória, porém não especifica o valor da condenação é denominada Sentença Ilíquida, implicando neste caso o processo de liquidação de sentença.

Esta liquidação de sentença se fará de três formas:

1. Liquidação de Cálculos: é realizada pelo contador do juízo ou pelas partes;
2. Arbitramento: quando o juiz nomeia um perito que formulará os cálculos;
3. Artigos: neste caso quando exista a necessidade de provar novos fatos.

3.1. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Após a fixação do valor da condenação ao executado, este somente poderá impugná-la por meio de embargos à execução, devendo neste caso o executado garantir a execução ou apresentar bens à penhora.

4. MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA

Requerida ou determinada “ex officio” a execução e fixado o “quantum debeatur” mandará o juiz expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Pretendendo liquidar o débito, o executado comparecerá à Secretaria da Junta e efetuará o pagamento, quando será lavrado o termo de quitação. Não estando presente o exeqüente, para lhe ser entregue a importância paga, será a mesma depositada, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC (CLT, art. 882).