A Flexibilização do Direito do Trabalho

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO

FACULDADE DE DIREITO

 

Joaquim P. de M. Baldoíno

     

Flexibilização do Direito do Trabalho

São Paulo

2016

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Joaquim P. de M. Baldoíno

Flexibilização do Direito do Trabalho

“O Estado é a grande ficção pela qual todas as pessoas tentam viver à custa de outras.”

Frédéric Bastiat

"É preciso criar incentivos ao empresário para que ele empregue, ao invés de criar constrangimentos para que ele não desempregue.”

Roberto Campos

Professor: André L. M. Lombardi

Disciplina: Direito do Trabalho

Turma: BDR

São Paulo

2016

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Sumário

1              A origem fascista da CLT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

2              A flexibilização e o desemprego  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4  

3              A jornada de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

4              O sindicalismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6

4.1           Unicidade sindical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

4.2           Contribuição sindical obrigatória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

5              Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  10

6              Referências bibliográficas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

1 A origem fascista da CLT

        No momento em que se busca um estudo da legislação trabalhista brasileira é necessário regressar no tempo para o período em que ela foi criada. As circunstâncias históricas geralmente são importantes para que se tenha em mente quais foram as consequências atuais que os eventos do passado produziram.

        A Consolidação das Leis do Trabalho, instituída em 1º de maio de 1943, por meio do Decreto-Lei 5.452, tem sua essência histórica profundamente relacionada ao Fascismo. Sua base doutrinal e jurídica decorre da Carta del Lavoro, a cartilha de princípios concebida pelo regime de Benito Mussolini que estipulava os procedimentos e inspirações pelos quais o Estado fascista italiano interferiria nas relações de trabalho.

        A utilização da Carta del Lavoro foi imprescindível dentro da constituição da Consolidação das Leis Trabalhistas. Arion Sayão Romita afirma que a CLT adotou sua natureza fascista uma vez promulgada sob a tutela da Constituição do Estado Novo.

        Promulgada sob a égide da Carta de 1937, a Consolidação das Leis do Trabalho não poderia deixar de refletir a influência das idéias autoritárias e corporativistas que deram forma ao fascismo italiano. Fascismo, sim, é preciso que se diga com todas as letras, e que está bem vivo entre nós, paradoxalmente, defendido até por pessoas que são – ou pensam ser – “de esquerda”.^[1] 

        Com o fim da tirania fascista o sistema de regulação estatal estabelecido pelo regime foi, grosso modo, jogado na lata do lixo da história jurídica nos diversos países onde foi empregado, tais como a Espanha e a Inglaterra. O Brasil, contudo, não só adotou a legislação fascista como aprimorou alguns de seus aspectos mais totalitários. Nas palavras de Arion Sayão Romita:

        O regime corporativo desapareceu na Itália, em Portugal, na Espanha. A nova organização democrática desses países revogou toda a legislação corporativa, eliminou todos os institutos criados pelo regime anterior; todavia, isso não se deu no Brasil, apesar da alteração dos rumos políticos, ocorrida em 1945. Sem dúvida o regime corporativo é incompatível com a democracia. Na Itália, com a abolição do regime corporativo, deu-se a ab-rogação de toda a legislação fascista, por que incompatível com o novo ordenamento democrático, portanto anti-totalitário e antifascista do Estado italiano do pós-guerra.^[2]

        A legislação protetiva importada da Itália fascista para o Brasil teve efeitos prejudiciais, a exemplo do paternalismo do Estado. A legislação protetiva é tão rígida que o trabalhador não consegue nem mesmo dispensar seus direitos, pois eles são irrenunciáveis (artigos 9°^[3] e 444^[4] da CLT).  A tutela é tão rigorosa que se criou um abismo moral onde, no Brasil, um filho pode ser colocado para adoção porém as horas extras que o trabalhador tem direito não podem ser abdicadas.

2 A flexibilização e o desemprego

        Entende-se a flexibilização como uma adaptabilidade das normas trabalhistas relacionada às mudanças e às dificuldades econômicas que traz consigo a redução do desemprego estrutural, porque a possível flexibilização de normas, horários de trabalho e salários pode acomodar os desempregados.

        O Brasil distanciou-se do restante do mundo com sua manutenção implacável de teses arcaicas que aplicadas durante décadas jamais causaram os efeitos que seus defensores prometeram que elas iriam gerar. A flexibilização não foi apenas favorável para a economia dos países em que foi implementada como também produziu efeitos sociais bastante positivos. Enfrentando-se o Estado interventor quem vence é a coletividade.