A GRATUIDADE NOS ATOS EXTRAJUDICIAIS FREE AT THE EXTRAJUDICIAL ACTS

GRATUIDADE NOS ATOS EXTRAJUDICIAIS

FREE AT THE EXTRAJUDICIAL ACTS

GT – ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA

Geovanna Carolina Mohana Reis

A gratuidade da Justiça regida pela Lei 1.060/50 passou a ter uma nova redação com o advento do novo Código de Processo Civil. Este benefício poderá ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Os custos os quais o beneficiário poderá gozar estão inseridos no art. 98, §1°, do CPC, destarte, além dessas previstas, há também aquelas no qual o CPC não abrange em seu rol exemplificativo, como por exemplo, atos extrajudiciais, incluindo-se o divórcio consensual realizado diretamente no cartório. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil surgiram questionamentos por parte dos cartórios sobre a gratuidade dos atos por eles praticados já que antigo código trazia expressamente tal direito e o novo não. Nesse sentido, utilizando-se a Lei n. 11.441/2007 e posteriormente a Resolução n. 35/2007 Conselho Nacional de Justiça – CNJ que fez constar explicitamente, no art. 6º, que ”a gratuidade prevista no art. 1.124-A do CPC/1973 se estendia às escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais”, restou autorizado, portanto, que a lavratura de processo de separação, divórcio, inventários e partilhas possam ser feitos extrajudicialmente e de forma gratuita, por meio de escritura pública, nos Cartórios de Notas de todo o País. Especificamente no caso do divórcio, para que seja realizado via extrajudicial é preciso que seja consensual; que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes; e que os contratantes estejam assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles e quanto a gratuidade do ato é utilizado por analogia a Assistência judiciária gratuita para aqueles que não tenham condições de arcar com os custos extrajudiciais do ato. Dessa decisão, demonstra-se a extensão do direito fundamental a gratuidade da justiça para os que comprovem a necessidade, também, para determinados atos extrajudiciais como o caso do divórcio consensual.

Palavras-chave: Atos extrajudiciais; Direito processual Civil; Justiça Gratuita. Divórcio Consensual. Lei n. 11.441/2007.

REFERÊNCIAS

Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/86651-cnj-confirma-gratuidade-de-divorcio-consensual-extrajudicial-2>. Acesso em: 16 maio 2018.

Disponível em: <https://www.meuadvogado.com.br/entenda/divorcio-extrajudicial-qual-a-mudanca-com-o-novo-cpc.html>. Acesso em: 16 maio 2018.

Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Registralhas/98,MI241444,31047-A+gratuidade+de+escrituras+de+separacoes+e+divorcio>. Acesso em: 16 maio 2018.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm. Acesso em: 16 maio 2018.

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