A Gestão das Relações Obrigacionais

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA

GRADUAÇÃO EM DIREITO

TRANSMISSÕES DAS OBRIGAÇÕES (CAPÍTULO I)

CESSÃO DE CRÉDITO

CLARA OLIVEIRA BRETAS

DOMINIQUE ROCHA FABIÃO GUASQUE

MARCELLA BARRETO MARTINS DOS SANTOS

MARIA EDUARDA RIBEIRO SÁ MARTINS

TRABALHO INDIVIDUAL A1 (EM GRUPO)

GESTÃO DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS

PROF. MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

RIO DE JANEIRO

2021

Sumário

1. introdução3
2. artigos 5

1. art. 2865

art. 2876

1. art. 2887

art. 2898

1. art. 2909

art. 29110

1. art. 29211

art. 29311

1. art. 29412

art. 295 13

1. art. 29614

art. 29714

1.  art. 298 15

3. conclusão16

4.  Referências bibliográficas 17

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1. Introdução:

A regra geral da informalidade do Direito brasileiro foi inspirada no Código Napoleão que, no art. 1.689, dispõe: “Na cessão de um crédito, de um direito ou de uma ação contra um terceiro, efetua-se a liberação entre o cedente e o cessionário pela entrega do título”. A cessão de crédito, portanto, é um negócio jurídico bilateral e inter vivos, pelo qual o credor (sujeito ativo e cedente) transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, seus direitos de crédito e sua posição na relação obrigacional. Nessa ceara, a única modificação por que passa a relação é na titularidade de seu polo ativo, o cessionário assume condição autônoma, desvinculando do cedente. Logo, independe da anuência do devedor (cedido), pois a troca de credor não faz surgir uma outra obrigação, não lhe impondo qualquer ônus ou risco. Entretanto, para que a cessão do crédito possa produzir efeitos em relação ao devedor, é necessário que ele seja notificado pelo cedente ou pelo cessionário.

Na lição de Pontes de Miranda, cessão de crédito é negócio jurídico bilateral e abstrato, que independe do ato negocial subjacente, a obrigação cedida. Eventual nulidade deste não se comunica àquele, justamente por seu caráter abstrato. Mas o negócio jurídico pode ser causal, se a cessão foi condicional. Para ele, a cessão será válida, inobstante se decrete a nulidade ou a anulação, ou a ineficácia do negócio jurídico subjacente.

Diante o exposto, é válida e eficaz a cessão, ainda que a causa não exista, seja ilícita ou não se realize, assim, a cessão não pode ser nula por ilicitude, pois cede-se o crédito independentemente do fim que se intencionou. Todavia, a cessão pode ser causal, se assim o quiserem cedente e cessionário, quando a conceberem condicionalmente. Nesse caso, não é afetada se o negócio jurídico a ela subjacente for declarado nulo ou ineficaz.

 Em primeira análise, a cessão de crédito, abrange o objeto da prestação, implicando na transferência conjunta dos acessórios e garantias da dívida, salvo disposição em contrário. Isso porque, a efetivação da cessão de crédito, em consonância com a máxima de que o acessório segue o principal (Princípio da Gravitação Jurídica), consta a transferência conjunta do direito de crédito acompanhado por todos os seus acessórios, como juros, multa e garantias. Assim, com a cessão, o cessionário adquire o direito de crédito, as pretensões e ações decorrentes, sem alterações, porque se muda a posição de credor, mas a relação jurídica permanece, com suas vantagens, desvantagens, limitações. Entretanto, ao transferir o seu crédito, o cedente conserva seus demais direitos e obrigações afetos à obrigação original. Portanto, não se transmitem os direitos que são exclusivos do cedente, como decidiu o STJ (AgRgAgl 614.899) pela não

legitimidade do cessionário para pleitear direitos conferidos ao primitivo subscritor das ações, em época anterior à cessão de créditos.

(STJ - AgRg no Ag: 818193 RS 2006/0195278-0, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 13/02/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.03.2007 p. 250)

Por analogia, o devedor cedido não pode recusar-se a pagar ao cessionário, opondo-lhe resistência em face de outras obrigações do cedente.

Outrossim, o credito pressupõem um negócio jurídico subjacente, pelo qual credor e devedor formaram uma relação jurídica obrigacional. Esta pode ser dá mais variada espécie: locação, compra e venda, mútuo, entre outras. Dito isso, a cessão de credito pode ser classificada conforme a origem e quanto as obrigações geradas. Quando a origem se tem: legal (cessão imposta por lei), judicial (originária de sentença ou acordão) e convencional (livre vontade dos interessados dentro do exercício de seus direitos de firmarem acordos e contratos). Em relação as obrigações geradas podem ser de títulos oneroso, visando remuneração, ou gratuito, sem vista de remuneração.

Classifica-se, ainda, na lição de Caio Mário da Silva Pereira, quanto a responsabilidade do cedente em relação ao cedido, em pro soluto ou pro solvendo. Naquela, o negócio jurídico realiza-se a título de pagamento e exoneração de anterior obrigação, ou seja, é a quitação plena e imediata do débito do cedente para com o cessionário; nesta, a cessão é feita sem prejuízo da permanência de obrigação preexistente, ou seja, o objetivo do negócio jurídico é extinguir a obrigação apenas quando o credito for efetivamente cobrado, logo, somente na hipótese de o cessionário vir a receber o pagamento do devedor é que o valor correspondente será abatido na dívida do cedente.

Ademais, para fins de exemplificação, Paulo Lôbo, em seu livro DIREITO CIVIL: OBRIGAÇÕES: VOLUME 2, cita a cessão de crédito mediante faturização (factoring), no qual o empresário, necessitando de capital de giro, cede à empresa faturizadora os títulos representativos das prestações assumidas por seus clientes, para que a segunda os receba em seus vencimentos, antecipando o valor, com desconto ajustado, este correspondendo à remuneração da faturizadora, que assume os riscos. Assim, é o contrato pelo qual uma das partes (faturizadora) presta a outra (faturizado) serviço de administração de crédito, garantindo o pagamento das faturas.