A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IINSIGNIFICÂNCIA AO USUÁRIO DE DROGAS

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC

A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IINSIGNIFICÂNCIA AO USUÁRIO DE DROGAS

CONCÓRDIA

2018

A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IINSIGNIFICÂNCIA AO USUÁRIO DE DROGAS

Projeto de Pesquisa apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da pesquisa, do curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC, Campus Concórdia, sob Orientação do(a) Professor(a)

CONCÓRDIA

2018

LISTA DE ABREVIATURAS E/OU SIGLAS

TJSC                           Tribunal de Justiça de Santa Catarina

§        Parágrafo

art.        Artigo

ANVISA        Agência Nacional de Vigilância Sanitária

CP        Código Penal

CPP                              Código de Processo Penal

CF        Constituição da República Federativa do Brasil

HC        Habeas Corpus 

SISNAD                Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas

STF        Supremo Tribunal Federal

STJ        Supremo Tribunal de Justiça

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        5

1.1 TEMA..        5

1.2 APRESENTAÇÃO DO TEMA        5

1.3 DELIMITAÇÃO DO TEMA        5

1.4 PROBLEMA        6

1.5 HIPÓTESES        6

1.6 JUSTIFICATIVA        7

1.7 OBJETIVOS        8

1.7.1 Objetivo Geral        8

1.7.2 Objetivos Específicos        8

2 REFERENCIAL TEÓRICO        9

2.1 NOÇÕES GERAIS SOBRE DROGAS        9

2.3 ASPECTOS GERAIS DA LEI 11.343/2006        11

2.3.1 O usuário de drogas frente a lei nº 11.343/2006        12

2.4 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA        14

2.5 O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL        15

2.6 ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS        18

2.7 EFEITOS DA CRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL        20

3. MATERIAL E MÉTODOS        23

4.  PROPOSTA DE SUMARIO        24

5.  CRONOGRAMA        25

REFERÊNCIAS        26

1 INTRODUÇÃO

1. TEMA

        O presente projeto é voltado para o direito penal, que embasa de maneira intensa a lei 11.342/06, que será abortada de forma ampla.  

1.2 APRESENTAÇÃO DO TEMA

        De forma elementar com o presente projeto, busca-se diretamente diversos enfoques relativos ao usuário de drogas, com ideias de analisar mais detidamente a (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para os mesmos. Será a partir do confronto entre a necessidade e a possibilidade destacada ao longo do trabalho, que se pretende ponderar, ao final, sobre o procedimento mais adotado pelos juristas quando se deparam com a infração.

Sendo assim, pretende-se, através de pesquisas bibliográficas, bem como por meio de informações obtidas em doutrinas, jurisprudências, revistas jurídicas e sites que abordam a temática, localizar o leitor com o princípio da insignificância em relação ao usuário de drogas, através de conceitos e alocações devidas sobre onde este tema está situado no direito penal.

        Por fim, este trabalho irá abordar o tema: “A (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao usuário de drogas”. Tal discussão, de grande relevância doutrinária e jurisprudencial, se justifica por se tratar de um tema que apresenta grande importância no cotidiano da sociedade e devido a sua rotineira aplicação pelos operadores do direito.

1.3 DELIMITAÇÃO DO TEMA

A (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao usuário de drogas.

1.4 PROBLEMA

        O consumo de drogas ilícitas é proibido não apenas pelo mal que a substância faz ao usuário, mas, também, pelo perigo que este consumidor gera para a sociedade, ao estimular o narcotráfico e, consequentemente, diversos outros crimes. No ano de 2006 tivemos algumas mudanças em relação ao assunto, como a da Lei 11.343, com base nessas ideologias surge o questionamento: É aplicável a presunção do princípio da insignificância ao usuário de drogas?

1.5 HIPÓTESES

        Existe no direito penal brasileiro forte discussão sobre a aplicabilidade, ou não, do princípio da insignificância ao crime de posse de drogas para uso pessoal, correntes doutrinárias divergem sobre tema.

Um grande parcela de juristas e doutrinadores defendem a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), fundamentando que tal fragmento normativo ofende o princípio da intimidade e vida privada, direito expressamente previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal e, por consequência, o princípio da lesividade, valor basilar do direito penal. Entendendo que não é a quantidade de drogas que caracteriza o crime em comento, mas sim o fator de que a utilização de drogas constitui situação de perigo e dano à sociedade, seja pela propagação do vício ou pela indução à prática de outros delitos, evidenciando-se a existência de lesividade da conduta, adotando-se o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância ao referido crime.