A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTO AOS MAIORES DE 70 ANOS
Por: juliorp • 20/10/2018 • Monografia • 7.275 Palavras (30 Páginas) • 323 Visualizações
UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP
A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTO AOS MAIORES DE 70 ANOS
FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS
RIBEIRÃO PRETO
2018
FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS
A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTO AOS MAIORES DE 70 ANOS
MONOGRAFIA APRESENTADA COMO EXIGÊNCIA PARCIAL PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO.
SOB ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR JAIME BULOS
RIBEIRÃO PRETO
A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTO AOS MAIORES DE 70 ANOS
Ficha catalográfica preparada pelo Centro de Processamento Técnico da Biblioteca Central da UNIP
- Universidade Paulista de Ribeirão Preto -
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A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTO AOS MAIORES DE 70 ANOS
Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Paulista de Ribeirão Preto – UNIP.
Aprovada em: _____/____/____ Nota:_____
Jaime Leandro Bulos
Professor Orientador
__________________________________
Professor Indicado pela Faculdade
RESUMO
O presente trabalho tem como foco a inconstitucionalidade na imposição do regime de separação obrigatória de bens para pessoas que têm idade acima de 70 anos, partindo do pressuposto de que o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil é totalmente incoerente em face do Direito Constitucional. Tendo como justificativa infundada o fato de presumir que a pessoa com idade avançada seja incapaz de escolher seu próprio regime de comunhão de bens no casamento. Tal regramento não encontra amparo, coerência, razão, justiça, entre outros ditames que obste à liberdade patrimonial do indivíduo septuagenário na sociedade brasileira. Sendo um regramento inadmissível nos moldes atuais do direito.
Palavras-chave: Casamento. Septuagenários. Inconstitucionalidade. Regime obrigatório de bens. Discriminação por idade. Direito fundamental. Liberdade.
ABSTRACT
The present work focuses on the unconstitutionality in the imposition of the regime of compulsory separation of assets for people who are over 70 years old, assuming that Article 1.641, item II, of the Civil Code is totally inconsistent with Constitutional Law. Having as an unfounded justification the presumption that the person of advanced age is unable to choose his own regime of communion of goods in marriage. Such rule does not find shield, coherence, reason, justice, among other dictates that obstructs the patrimonial freedom of the septuagenarian individual in Brazilian society. This is an inadmissible rule in the current legal framework.
Key words: Mandatory separation of property. Old man. Principles. Law. Marriage. Unconstitutionality.
SUMÁRIO
RESUMO 4
ABSTRACT 5
INTRODUÇÃO 7
1. DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS IDOSAS 9
1.1 Breve Histórico 9
1.2 No Estatuto do Idoso 11
2. CASAMENTO E REGIME DE BENS 14
2.1 Do casamento 15
2.2 Do regime de bens no casamento 15
2.3 Da comunhão parcial de bens 16
2.4 Da comunhão universal de bens 17
2.5 Da participação final nos aquestos 18
2.6 Do regime de separação de bens 19
2.7 Princípios que influem no regime de bens 20
3. A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 1.641 DO CC 24
CONSIDERAÇÕES FINAIS 28
REFERÊNCIAS 30
INTRODUÇÃO
Na Constituição Federal de 1988 estão consagrados princípios e regras dos quais o ordenamento jurídico brasileiro deve respeitar devendo ser declarada inconstitucional a lei que vier a descumpri-los.
O presente trabalho tratará acerca da inconstitucionalidade do art. 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro, que dispõe aos maiores de setenta anos a obrigatoriedade do regime de separação de bens, analisando se o dispositivo respeita o indivíduo, sua compatibilidade com a Constituição federal, e com os princípios que regem o regime de bens.
Serão expostos os direitos assegurados aos idosos pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso. Analisar-se-á de forma sucinta o instituto do casamento os efeitos patrimoniais que dele decorrem dependendo do regime de bens escolhido pelos nubentes. Na sequência observará princípios apontados pela doutrina, jurisprudência e pelo legislador para o questionamento da constitucionalidade ou não do regime de separação obrigatória de bens que é imposto aos casamentos de pessoas maiores de setenta anos de idade disposto no art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002.
Note-se que o Código Civil de 2002 não acolhe os princípios fundamentais que o ser humano detém dentro da sociedade consubstanciados na carta Magna, tais como o princípio da liberdade sem que haja coação por parte do Estado; o princípio da isonomia, pois coloca o septuagenário em uma classe inferior dentro da sociedade; e o da dignidade da pessoa humana que busca efetivar condições de respeito. Demonstrando-se, com isso, que o Estado busca proteger o patrimônio da sociedade, deixando como segundo plano a estrutura familiar baseada em amor, solidariedade, caridade e afeto.
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