Imposição Da Adoção Do Regime De Separação Total De Bens Aos Nubentes Maiores De 70 Anos: Violação Aos Princípios Constitucionais

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GABRIELA VAZ DE ANDRADE

IMPOSIÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS AOS NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

RECIFE 2022

GABRIELA VAZ DE ANDRADE

IMPOSIÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS AOS NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pela Faculdade do Recife – FAREC.

Orientadora: MSc. Gertrudes Tereza Guedes Acioly

RECIFE 2022

Gabriela Vaz de Andrade

IMPOSIÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS AOS NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

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Trabalho julgado adequado e aprovado em        /        /2022

Banca Examinadora:

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Professora Orientadora

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Professor (a) Avaliador (a)

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Coordenador do Curso: Romero Vieira Gonçalves

Dedico este trabalho a Deus, a minha família e aos meus amigos.

AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus por estar sempre comigo e por ter me auxiliado na conclusão de mais uma graduação e por estar presente não somente neste momento da minha vida como também em todos os outros.

A Faculdade do Recife e todo o seu corpo docente, direção е administração, que oportunizaram a abertura de mais uma janela que me auxiliará a abrir todas as portas do meu futuro para o mundo jurídico. Em especial as professoras Mônica Gomes, Thaciana Galba e Romero Vieira, que foram grandes pilares e referências durante toda a minha formação.

A minha orientadora, a professora MSc. Gertrudes Tereza Guedes Acioly, que prontamente aceitou a minha solicitação para orientação e foi essencial para que o desenvolvimento do trabalho acontecesse, contribuindo de forma significativa com seu conhecimento e materiais para fundamentar a pesquisa.

A minha família, que é à base de tudo e a parte mais importante da minha vida, pelo amor, incentivo е apoio incondicional. Sem ela eu não chegaria a lugar algum, sem ela eu não teria e não seria absolutamente nada na vida. Em especial a minha estrelinha, a minha prima Ana Clara Vaz, que mesmo em outro plano esteve sempre ao meu lado. E a minha prima Camila Vaz, que arcou financeiramente com meu curso.

Aos meus amigos Denize Santos, Mykaela Lopes, Marco Polo, Simone Santos, Edvaldo, Lamartine Henrique e Débora, que estiveram ao meu lado desde os primeiros dias do curso, contribuindo para o meu enriquecimento como pessoa e meu enriquecimento acadêmico. Afinal, ninguém constrói nada sozinho.

A todos que direta ou indiretamente fizeram parte da minha trajetória no curso de Direito e na vida, que torceram por mim, que depositaram confiança em mim, que me ajudaram a seguir firme e forte, о meu muito obrigado.

“Não é razoável que tantos esforços sejam feitos para prolongar a vida humana,        se        não        forem        dadas condições adequadas para vivê-la.” (SALGADO, Marcelo. 2001)

O presente trabalho tem como objetivo geral ventilar sobre a imposição trazida pelo Código Civil de 2002 aos nubentes maiores de 70 anos quando os obriga a adotarem um único regime de bens como possível para o seu casamento, que é o da separação total. Partindo desse pressuposto, tem-se que os objetivos específicos deste trabalho consistem em fazer um contexto histórico da pessoa idosa, trazendo os direitos que são assegurados a elas na Constituição Federal, além de trazer esclarecimentos a respeito da personalidade e da capacidade do idoso. Ademais, como objetivo específico, tem-se as modalidades de regimes de bens no Brasil no qual se buscará apresentar os conceitos trazidos por alguns doutrinadores a respeito do instituto do casamento e, como consequência, do regime de bens, além de adentrar nas especificidades de cada modalidade. Ainda, será realizada uma análise crítica acerca do artigo 1.641, II do Código Civil de 2022, afinal, a suposta “proteção” do legislador nada mais é do que uma “proteção” excessiva, violadora e discriminatória, trazendo julgados que exprimem o mesmo pensamento. A justificativa para este trabalho de conclusão de curso está baseada na capacidade e na personalidade dos idosos, que, pelo que consta no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no Código Civil de 2002, presume-se erroneamente que são pessoas incapazes ou inaptas de escolherem a forma como querem realizar o seu próprio casamento e escolher o próprio regime de bens, tendo que aceitar a imposição descrita no artigo supracitado, ferindo assim os princípios elencados na Constituição Federal em seu Art. 5º, ficando evidente que se trata de uma proteção fictícia e que na realidade é excessiva, violadora e discriminatória, sendo imprescindível que haja a sua alteração.

Palavras-chave: Idoso. Casamento. Regime de bens. Princípios.

The present work has as general objective to ventilate on the imposition brought by the Civil Code of 2002 to nubentes over 70 years when it obliges them to adopt a single regime of goods as possible for their marriage, which is that of total separation. Based on this assumption, it is assumed that the specific objectives of this work are to make a historical context of the elderly, bringing the rights that are guaranteed to them in the Federal Constitution, besides bringing clarifications about the personality and capacity of the elderly. Moreover, as a specific objective, we have the modalities of regimes of goods in Brazil in which we will seek to present the concepts brought by some indoctrinators about the marriage institute and, as a consequence, the regime of goods, in addition to entering into the specificities of each modality. Furthermore, a critical analysis will be carried out on Article 1,641, II of the Civil Code of 2022, after all, the supposed "protection" of the legislator is nothing more than an excessive, violating and discriminatory "protection", bringing judgments that express the same thought. The justification for this course conclusion work is based on the capacity and personality of the elderly, who, as it appears in the Brazilian legal system, especially in the 2002 Civil Code, are mistakenly presumed that they are incapable or unfit people to choose how they want to perform their own marriage and choose their own regime of property, having to accept the imposition described in the above-mentioned article, thus injuring the principles listed in the Federal Constitution in its Article 5, it is evident that it is a fictitious protection and that in reality it is excessive, violating and discriminatory, and it is essential that there be its amendment.