O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS

UNIVERSIDADE PAULISTA

ROGRIGO WILXENSKI ARTUSO

O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS:

Uma análise da violação à personalidade dos direitos civis quanto à liberdade de escolha

BAURU

2022

ROGRIGO WILXENSKI ARTUSO

O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS:

Uma análise da violação à personalidade dos direitos civis quanto à liberdade de escolha

Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP.

Orientador:

BAURU

2022

ROGRIGO WILXENSKI ARTUSO

O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS:

Uma análise da violação à personalidade dos direitos civis quanto à liberdade de escolha

Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Graduação Bacharel em Direito

apresentado à Universidade Paulista – UNIP.

Aprovado em:

BANCA EXAMINADORA

__________________________/____ /________

Prof. Nome do Professor

Universidade Paulista – UNIP

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Prof. Nome do Professor

Universidade Paulista – UNIP

__________________________/____ /________

Prof. Nome do Professor

Universidade Paulista UNIP

LISTA DE ABREVIATURA

CC                        Código Civil

CF                        Constituição Federal

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LISTA DE FIGURAS

Figura 1 ............................................................................................................................12

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RESUMO

O princípio de igualdade/isonomia e liberdade estabelecida pela Constituição Federal de 1988 contrapõe-se ao Código Civil Brasileiro quando estes são mencionados no selamento contratual de casamento e na obrigatoriedade da escolha de um regime de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos. Tendo em vista essa temática tão debatida, este trabalho teve como objetivo investigar a violação dos direitos civis das pessoas com mais de 70 anos em relação à imposição ao regime de separação de bens. Para a realização do trabalho, optou-se pela pesquisa bibliográfica. Os resultados indicaram que um dos principais embates se encontra na incoerência das legislações que se contrapõem em certos momentos, como o de não cumprir com um dos princípios básicos, o da dignidade humana e o de incapacidade civil, uma vez que é imposta ao idoso a obrigatoriedade de escolha do regime de separação de bens, em virtude da idade.

Palavras-chave: Violação. Separação de Bens. Idoso. Código Civil.

ABSTRACT

The principle of equality/isonomy and freedom established by the Federal Constitution of 1988 is opposed to the Brazilian Civil Code when they are mentioned in the contractual sealing of marriage and in the mandatory choice of a regime of separation of property for people over 70 years of age. In view of this much debated theme, this work aimed to investigate the violation of civil rights of people over 70 years of age in relation to the imposition of the separation of property regime. To carry out the work, we opted for bibliographic research. The results indicated that one of the main clashes lies in the inconsistency of the laws that are opposed at certain times, such as not complying with one of the basic principles, that of human dignity and civil incapacity, since it is imposed on the elderly to obligation to choose the separation of property regime, due to age.

Keywords: Violation. Separation of Goods. Elderly. Civil Code.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        9

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMÍLIA E A FAMÍLIA ATUAL        10

3. O REGIME DE CASAMENTO NO BRASIL        14

3.1 A origem do casamento        14

3.2 O casamento civil no contexto brasileiro        15

4 SEPARAÇÃO DE BENS E O CÓDIGO CIVIL        18

4.1 Regime de separação parcial de bens        19

4.2 Regime de separação universal de bens        20

4.3 Regime de separação convencial de bens        20

5 O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS E OS IDOSOS COM MAIS DE 70 ANOS        22

6 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O CONTEXTO BRASILEIRO        25

DISCUSSÃO        29

CONSIDERAÇÕES FINAIS        31

REFERÊNCIAS        32

1 INTRODUÇÃO

        O regime de separação de bens no Brasil passou por transformações em virtude das mudanças no conceito de família e também da sociedade. Conforme esses conceitos foram se transformando, a legislação que protegesse os Direitos da Família e o regime de separação de bens foi sendo instaurado e modificado, entretanto, em relação as pessoas com mais de 70 anos, existe uma certa incoerência quanto à separação de bens, que será discutido e desenvolvido nesse trabalho.

        Estabelecida a temática, o objetivo principal foi investigar a violação dos direitos civis dos idosos com mais de 70 anos quando ocorre a separação de bens. Os objetivos específicos foram: definir família no contexto histórico geral e brasileiro, verificar as legislações referentes aos regimes de separação de bens no território brasileiro e analisar o regime de separação de bens para os idosos com mais de 70 anos.

        As hipóteses elencadas mediante a temática vertem sobre a incoerência e o confronto do Código Civil e a Constituição Federal da qual estabelece a liberdade, a igualdade a todos os cidadãos sem distinção de raça, faixa etária, ferindo, nesse caso, o idoso, ao obriga-lo a escolher um regime de bens na hora de celebrar o contrato pelo fato de ter 70 anos ou mais. Além dessa imposição, existe o constrangimento moral, uma vez que esse aspecto traz uma imagem de o idoso ser uma pessoa incapaz de realizar suas próprias escolhas.