A INEFICIÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O ATUAL SISTEMA PRISIONAL: Uma Abordagem Jurídica e Filosófica Acerca dos Direitos do Sentenciado

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA

ESCOLA DE DIREITO

ANA PAULA SOUZA DA CONCEIÇÃO

A INEFICIÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O ATUAL SISTEMA PRISIONAL

BELO HORIZONTE

1º semestre/2015

ANA PAULA SOUZA DA CONCEIÇÃO

A INEFICIÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O ATUAL SISTEMA PRISIONAL: Uma Abordagem Jurídica e Filosófica Acerca dos Direitos do Sentenciado

Projeto apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.

                   

                                                          Orientador: Professor Carlos Magalhães

BELO HORIZONTE

1ª semestre/2015

SUMÁRIO

1                INTRODUÇÃO        4

1.1                Apresentação do Problema        4

1.2                Justificativas        5

1.3         Objetivos        5

1.3.1        Geral        5

1.3.2        Específicos        5

1.4                Hipóteses        6

2                METODOLOGIA        7

3                MARCO TEÓRICO        8

3.1                Referências Bibliográfica iniciais        10

4                CRONOGRAMA        12

4.1                Sumário Inicial        12

            REFERÊNCIAS        13

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1 INTRODUÇÃO

1. Apresentação do Problema

No trabalho iremos tratar acerca da ineficiência do sistema prisional atual, visto que, como previsto na Lei 7210/84, uma de suas finalidades é a regeneração do preso, a fim de ser ressocializado e reintegrado à sociedade, porém, o que vemos é um sistema que mais quer castigar o sentenciado do que auxiliá-lo em sua recuperação.

O objetivo do sistema carcerário é de punir e recuperar o indivíduo, mas ao invés de conter a criminalidade, a privação da liberdade parece impulsionar a prática delitiva.

O sentenciado tem suspensos, o direito de locomoção e direitos políticos, mas mantém integralmente os direitos de um cidadão. Por este motivo, é resguardado na Lei de Execução Penal, a assistência educacional, social, religiosa, saúde e trabalho, os quais dignificam o ser humano, proporcionam a ressocialização e resolve, em suposição, o obstáculo da falta de perspectiva do preso ao retornar à sociedade que o censurou.

Entretanto, o sistema penitenciário do Brasil encontra-se em crise, com estabelecimentos prisionais abarrotados, constantes rebeliões, ausência de envolvimento dos presos, bem como, desinteresse da administração pública.

É importante salientar que, no Brasil não há pena de prisão perpétua, nem pena de morte, salvo em casos de guerra declarada, ou seja, precisamos trabalhar com o sistema prisional sabendo que, o indivíduo vai voltar para a sociedade.

Nesse ponto, temos a questão a ser debatida no trabalho, ocorre que o, sistema carcerário teria dupla função, a de punir e recuperar o indivíduo. Porém, o que temos hoje são penitenciarias onde os apenados são submetidos a condições desumanas e degradantes. A ressocialização poderá ser alcançada?

1.2. Justificativas

O presente tema é de grande relevância tendo em vista a necessidade de que o sistema prisional brasileiro se torne mais digno e eficiente, em termos de ressocialização do apenado, é um árduo trabalho com o objetivo de criar tanto no apenado, quanto na sociedade o interesse pela sua evolução, diminuindo assim os autos números de reincidência no Brasil.

Desse modo, essa proposta torna-se interessante para compreensão, que a finalidade de uma penitenciária não é somente para retirar o marginal das ruas, da vida em sociedade, e sim para prepará-lo, reincluí ló, ressocializá-lo de volta ao convívio das relações sociais.

1.3 OBJETIVOS

1.3.1 Objetivo geral

 Apurar a necessidade de mudança com efetivo cumprimento da lei de execução penal diante da deficiência do atual sistema penitenciário, analisando as causas de dificuldades de ressocialização dos detentos, com base no atual sistema penitenciário.

1.3.2 Objetivos específicos

• Identificar o sistema adotado pelo Brasil e suas maiores deficiências.
• Analisar e enumerar os princípios constitucionais infringidos provenientes de um sistema prisional inoperante.                                        
• Construir uma análise crítica, na tentativa de possibilitar melhores condições de aplicabilidade da sanção penal visando a não reincidência, trabalhando assim, para a efetiva ressocialização do apenado.

1.4 Hipótese

A realidade prisional no Brasil está muito distante do que é previsto e garantido em nossa legislação. A Lei de Execução Penal é impraticável, por falta de estrutura adequada ao cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas alternativas previstas.