A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS E OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DIGNIDADE HUMANA

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS Uni-ANHANGUERA

CURSO DE DIREITO

A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS E OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DIGNIDADE HUMANA

JULIA FERREIRA PIRES

GOIÂNIA - GO

2019

JULIA FERREIRA PIRES

A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS E OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DIGNIDADE HUMANA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário de Goiás - UniANHANGUERA, sob orientação da Professora Mestre Cinthya Amaral Santos, como requisito parcial para obtenção do título de bacharelado em Direito.

GOIÂNIA – GO

2019

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO                                                                                                     4                                                                                                                                        

1. DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA- EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL 6

1.1 O que é considerado dependência química                                                  7

1.2 evolução histórica                                                                                          8

1.3 A evolução da criminalização da dependência química                              10

1.4 Diferença entre Dependente e Usuário                                                       10

2. DA INTERNAÇÃO E SUA EFETIVA NECESSIDADE                                  12

2.1 Modalidades de Internação                                                                          14

2.2 Classificação e Formas de Internação                                                         16

2.3 Tratamentos e Eficácia                                                                                17

2.4

3.DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA FACE AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA                                      22

3.1 Legislação Aplicável as Internações Psiquiátricas Involuntárias                 22

3.2 O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e sua Aplicação                  24

3.3 A Aplicação do Princípio da Liberdade ao Doente Mental                           25

3.4 Adequação do lugar de tratamento

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E FONTES CONSULTADAS                  27

INTRODUÇÃO

Uma lei sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, facilita a internação involuntária de dependentes químicos, ou seja, sem a autorização judicial e nos hospitais e unidades públicas de saúde. Uma nova tentativa de controlar o avanço deste problema no país é a lei antidrogas, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente, mas, entre as medidas previstas na legislação, uma tem sido o principal tema de debates entre médicos e autoridades que é a internação involuntária de dependentes químicos.

Isso já era possível em unidades de saúde e hospitais públicos, mas a internação contra a vontade precisava da autorização de pelo menos dois médicos e do Ministério Público. Porém hoje, a internação compulsória deve ser solicitada por familiares ou representante legal do paciente, não havendo, pode ser pedida por um profissional da área da saúde; é preciso ainda um aval do médico, o prazo dessa internação é de até 90 dias.

Desta forma, o presente estudo visa a análise da aplicação da medida de internação involuntária de dependentes químicos em observância aos direitos constitucionais, uma vez que a proporção do problema atinge o próprio bem-estar do afetado, bem como influi na estrutura da família e reflete diretamente na sociedade de forma negativa. A pesquisa, está estreitamente ligada à observância do direito à dignidade da pessoa humana, juntamente com a sua qualidade de vida, do direito a condições mínimas de sobrevivência e proteção a integridade física, e a incapacidade de escolha do afetado para a escolha do tratamento, devendo haver a intervenção da família de forma legal, com a finalidade de internação para que o dependente possa ter um tratamento adequado, recuperando sua saúde e sendo reintegrado na sociedade novamente.

 A análise do instituto da internação involuntária em conjunto com os princípios da liberdade e dignidade da pessoa humana se faz necessário por ser uma medida polêmica,e é vista como um desrespeito a liberdade e ao direito de ir e vir do cidadão, quando na verdade, se aplicada de forma correta garante uma vida digna e a integridade física do sujeito que estava em situação precária e teve tratamento adequado. 

O estudo tem como objetivo geral analisar a eficácia da internação involuntária de dependentes químicos à luz dos princípios da dignidade e liberdade humana, bem como motivos que possibilitam a sua aplicação. Tem como objetivos específicos:

• Examinar se a internação involuntária é uma alternativa eficaz para o tratamento de dependência química;
• Analisar se a internação involuntária atenta contra a liberdade e dignidade da pessoa humana;
• Analisar até que ponto deve ser observado o direito de escolha e autonomia da vontade de um dependente químico que se recusa a tratamento.

O tema é de extrema importância visto o atual cenário em que o país se encontra por questões de saúde pública e desestruturação de famílias pelo uso desordenado de substâncias químicas. Seu uso é cada vez mais comum e extensivo, o que é preocupante e carece de atenção, pois compromete a vida do usuário, não só em relação a saúde, mas em outros aspectos como com a sua relação familiar, sua convivência na sociedade.

É necessária uma intervenção quando não há o consentimento do afetado para o tratamento, neste caso não deve ser considerada a vontade do dependente, visto que não possui condições mínimas de decisão, pois está em profunda situação de fragilidade, além de sua integridade mental ser totalmente afetada. Com o objetivo de amparar os dependentes químicos que se encontram em excessiva vulnerabilidade, colocando a própria vida em risco, e muitas vezes a vida de pessoas próximas, e até mesmo a sociedade.