A INTRODUÇÃO DO TCC

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto de estudo o poder familiar e investiga se o advento da Lei Federal 8.069/90, conhecida popularmente como ECA, interfere na utilização deste poder delimitando sua utilização.

Para a realização desta monografia foram utilizadas doutrinas de grandes nomes relacionados ao Direito de Família, sendo empregue nossa legislação, sobretudo, a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como norte, os capítulos que tratam do poder familiar, dos deveres dos pais e dos direitos da criança e adolescentes.  

O instituto do poder familiar sofreu várias transformações ao longo da história até chegar a forma atual, tal qual conhecemos hoje. As mudanças realizadas nesse instituto estabelecem direitos e deveres que objetivam e asseguram a harmonia no seio familiar.  

No contexto familiar contemporâneo crianças e adolescentes, são tratadas como seres de direitos fundamentais, tal qual preceitua o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. O referido artigo menciona que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, lhe sendo assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

A partir desse Estatuto, a criança passou a ser vista, como um ser humano completo, com direito à liberdade, ao respeito à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas demais leis.

No tocante ao poder familiar, o Estatuto preceitua igualdade de direitos e deveres entre os genitores corroborando com o previsto na Constituição Federal e dispõe sobre a proibição de castigos físicos moderados ou imoderados no lar, escolas, instituição de atendimento público ou privado ou em locais públicos, o que para muitos trouxe a limitação ao uso do poder familiar no tocante a educação dos filhos.

Nosso ordenamento jurídico delibera sobre as características deste poder e estabelece sanções aplicáveis quanto ao descumprimento do mesmo, como sua suspensão ou até mesmo a destituição mediante ação judicial, quando houver necessidade. A perda do poder familiar é a penalidade mais grave prevista no Código Civil e é direcionada aos pais que não cumprem o que dizem a legislações em vigor em prol do bem estar do filho menor de idade ou não emancipado.

Este trabalho foi dividido em cinco capítulos e primeiramente aborda o instituto do poder familiar fazendo uma breve abordagem histórica e falando brevemente sobre a sua evolução no ordenamento jurídico  brasileiro.

No segundo capítulo foram abordados os direitos e deveres decorrentes do poder familiar analisando suas características e titularidade, tomando como base a Constituição Federal e o Código Civil.

No terceiro capítulo o tema foi exposto sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, primeiramente foi apresentada a lei e seus objetivos e em seguida fora analisado se o ECA com suas mais recentes atualizações diminui ou dificulta, a aplicabilidade do poder familiar por seus detentores.

Em seguida discorreu-se sobre a suspensão e extinção do poder familiar, bem como foram abordadas as hipóteses de perda do poder familiar mediante determinação judicial. Medida extrema que dentre outros objetivos, visa garantir a adimplência das obrigações parentais e o melhor interesse da prole.