A Ilegalidade do Aborto

Constitui-se como objetivo geral deste trabalho analisar o Aborto no ordenamento jurídico, tendo como enfoque o Aborto de feto portador de Anencefalia, bem como a Microcefalia causada pelo Zika Vírus, além de aborto nos casos de vítimas de estupro, sendo que nesses dois últimos casos em comento este deve vir do livre arbítrio da vítima, ou da mãe a qual o filho é portador da referida doença, ou nos casos em que seja comprovado por exame médico que o feto não terá chances de vida, apresentando o conflito de direitos fundamentais, ou seja o direito à vida, bem como o direito à saúde e a seguridade social, que são resguardados pela nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além da impunidade do aborto se ele vier a ser necessário conforme reza nosso Direito Penal e a ADPF 54 do Supremo Tribunal Federal.

Como objetivo específico, pretende-se analisar o início da Vida e a Dignidade da Pessoa Humana, bem como os seus direitos inerentes a estes preceitos, num segundo momento a evolução histórica do Aborto, apresentar seus fundamentos jurídicos e suas classificações, por fim analisar a Anencefalia, a Microcefalia e o Estupro Necessário, resultante do Aborto como livre arbítrio da vítima, sendo que nos casos da Microcefalia o aborto só deve se fazer necessário se for da vontade da gestante, e se comprovado por exame médico que o feto não tem chances de vida, argumentando que a mulher não deve ser punida por tal ato, por ser uma falha das autoridades em controlar o mosquito transmissor da doença, Aedes Aegypti, o mosquito da dengue, causador do Zika Vírus. Além disso, argumenta-se que a falta de políticas de erradicação do Aedes ferem a Constituição Federal, em dois pontos: o direito à saúde e a seguridade social, o que se faz mister ressaltar que se a gestante optar por ter o bebe, o governo deve arcar com as despesas necessárias para o cuidado e o desenvolvimento da criança, uma vez que trata-se da seguridade social e a saúde pública o que vem afetando cada vez mais as áreas carentes do pais, principalmente no Nordeste, conceituando-o e ponderando acerca da Morte e a Vida no ponto de vista jurídico, sem causar mais polêmicas sobre o assunto, uma vez que há uma repercussão contraditória referente a este tema, informando assim o porquê da Ilegalidade do Aborto, com suas devidas exceções, sendo estas previstas em nosso ordenamento jurídico.

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