A Importância da lei 13.142/2015

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FABÍOLA INGRID DA SILVA MAILIOTE

 

         

 

 

 

DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.142/2015 E A SUA IMPORTÂNCIA- Uma abordagem em defesa dos policiais militares e demais agentes da segurança pública

 

 

 

 

Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado à Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas.  

 

 

 

Orientadora: Prof.ª Dra. Marcia Andrea Bühring 

 

 

 

 

 

 

 

Porto Alegre

2016

         

 

FABÍOLA INGRID DA SILVA MAILIOTE

 

 

 

 

DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.142/2015 E A SUA IMPORTÂNCIA- Uma abordagem em defesa dos policiais militares e demais agentes da segurança pública

 

 

Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado à Faculdade Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

   

 

Aprovada em _____ de ___________________ de ________.

 

BANCA EXAMINADORA:

 

Prof.ª

 

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Prof.ª

 

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Prof.ª

 

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Porto Alegre

        2016          

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dedico este trabalho a todos que contribuíram direta ou indiretamente em minha formação acadêmica, ao longo desses anos e especialmente ao meu pai (in memoriam) que com certeza estaria feliz por mais esta conquista.

 

 

AGRADECIMENTOS

 

Agradeço primeiramente a Deus, pelo dom da vida, por estar sempre me iluminando e me intuindo a fazer as escolhas corretas.

Agradeço a minha mãe, Neli, por todo seu esforço desde meu nascimento, sempre se dedicando a mim, se sacrificando para me dar o melhor, por nunca me deixar faltar nada e por abrir mão do seu sonho para concretizar o meu, pois é graças a ela que poderei me formar em Direito.

Agradeço a meu pai, que apesar de não poder estar ao meu lado na realização desse sonho, sempre me aconselhou a estudar e me dedicar aos estudos, por me passar bons princípios de honestidade, lealdade, profissionalismo e dedicação e por todo o amor e proteção que sempre me dedicou em vida.

Agradeço a minha orientadora, Professora Márcia Andréa Bühring, por ter se colocado à disposição para o que fosse necessário, dedicando-me sua paciência e sabedoria, ajudando-me a percorrer os caminhos que me levaram a conclusão desta monografia.

Por fim, dedico este trabalho a meu pai e seus colegas de trabalho, bem como a todos os bons e dedicados policiais, que se dedicam a manter a segurança e arriscam suas próprias vidas para manter a sociedade segura.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESUMO

 

O objetivo desta monografia é analisar a constitucionalidade da Lei 13.142/2015, estudando o Princípio da Igualdade e comprovando a importância desta lei para o ordenamento jurídico e para essa categoria de profissionais abrangidos pela lei. A metodologia aplicada neste trabalho foi baseada na revisão de pesquisas bibliográficas, utilizando-se doutrinas, jurisprudências, teses, artigos de sites da internet, bem como entrevistas para verificar a repercussão e a opinião dos principais interessados na lei. A análise discorre, primeiramente, acerca do conceito e da análise histórica sobre a segurança pública no Brasil, bem como abordando sua evolução até chegar-se a implementação da nova lei 13.142/2015, relatando suas modificações na lei 8.072/1990 (Lei de crimes Hediondos) e no Código Penal Brasileiro e comentando sobre as críticas proferidas contra a nova lei. Posteriormente aborda-se sobre o princípio da igualdade e sua violação, bem como sobre o controle de constitucionalidade brasileiro. Por fim, foram revisados casos concretos abordando-se uma análise crítica sobre o mesmo, realizando uma comparação crítica a abordagem dos direitos humanos, bem como analisando jurisprudências brasileiras em comparação com leis e decisões internacionais.

 

Palavras-chave: Lei 13.142/2015. Crime hediondo. Agentes da segurança pública. Crimes contra policiais. Princípio da Igualdade. Constitucionalidade. Violação ao Princípio Isonômico. Mortes de policiais.

         

SUMÁRIO

 

1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 1

 

2 DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA.......................................................  3 

2.1 Conceito de segurança pública ...........................................................................  4

2.2 Algumas considerações históricas.......................................................................  7