A Inexistência Tributária

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________

                                        José Maria, portador de deficiência física de cegueira congênita, brasileiro, estado civil____, profissão ________, portador do RG __________ e do CPF nº _____________, residente e domiciliado na Rua ________________, nº ______, bairro ______, Cidade ___________, email _____________, vem através de seu advogado (procuração anexa0, respeitosamente com base nos Arts. 19 , I e 319, ambos do Novo Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

                                        Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ __________ representado neste ato pelo seu Procurador ____________ pelo motivos de fato e de direito a seguir expostos :

DOS FATOS

                                        Empresa do ramo de automóveis denominada Concessionária Bassan Distribuidora de Veículos S/A, sediada no município de São Paulo, recebe veículos da montadora Lopes do Brasil Ltda, atualmente com isenção de IPI para portadores de deficiência física. A tipificação do IPI (Lei nº 3.333/2009) definiu como portador de deficiência física, “toda pessoa” que possui deficiência motora nos membros inferiores e superiores, afastando disso definição das pessoas que possuem deficiência visual.

                                        O autor, portador da cegueira congênita quis adquirir veículo Concessionaria Boston para uso pessoal, contratando motorista particular para dirigi-lo e, mesmo assim ficou condicionado a incidência do IPI.

DO DIREITO

                                        A Concessionária Bassan Distribuidora de Veiculos S/A, sediada no município de São Paulo alterou o conceito de deficiência física ferindo o princípio da isonomia que está previsto nos Arts. 1º, III, Art. 3º, IV, Art. 5º, Caput e Art. 150, II,  todos da Constituição Federal, estando ainda previsto no Art. 110 do CTN.

                                        O Art. 1º, III da Constituição Federal protege a dignidade humana, porém, o que se vê que sua dignidade foi ferida, sendo dever do Estado proteger o indivíduo.

                                        O Art. 3º. IV preconiza que o Estado deve promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

                                        Por sua vez, o Art. 5º da Carta Magna determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Cabe ressaltar que ao longo da história, o princípio da isonomia foi muitas vezes desrespeitado, assumindo um conceito errado, por entrar em atrito com os interesses das classes dominantes, é o caso dos autos.