A JURISPRUDENCIA (art. 5°) PRINCÍPIO DA IGUALDADE

JURISPRUDENCIA (art. 5°)

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

1. reconhecimento de uniões homoafetivas
2. proibição de pagamento de salários diferentes baseados no critério da nacionalidade (caso Air France)
3. TAF: em situação de lesão temporária do participante é vedado a segunda chamada, já as grávidas possuem o direito de realizar o teste em outro momento, independentemente de previsão do edital.
4. candidatas que estivessem em licença-maternidade teriam direito à remarcação do curso de formação.  
5. Inconstitucional: lei estadual previa que, para a concessão do benefício de pensão por morte, seria necessária a comprovação de dependência econômica somente se o cônjuge sobrevivente fosse o homem.
6. viola o princípio da isonomia: cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
7. princípio da igualdade na área de educação: cotas raciais são dispositivos constitucionais / impossibilidade de cobrança de valores adicionais ou mesmo de recusa de vaga quando o estudante possuir algum tipo de deficiência.
8. inconstitucionalidade da diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

1. não cabe MP (medida provisória) em Direito Penal, nem mesmo se beneficiarem o réu.
2. Inconstitucionalidade: Constituição Estadual exigir a edição de lei complementar para matérias nas quais a Constituição Federal só pede lei ordinária. FATO: Se a CF não exigiu LC para aquele assunto, não pode a CE exigir. Basta lei ordinária

VEDAÇÃO AO ANONIMATO

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

1. Impossibilidade de quebra do sigilo das comunicações telefônicas com base apenas em denúncia anônima.
2. Discurso de ódio: incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão.
3. O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado “direito ao esquecimento”
4. Imunidade dos parlamentares: a liberdade de expressão esvai-se quando configurada a prática de discursos dolosos, difamatório e depreciativos de mero valor, de injúrias e críticas aviltantes

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