A Jurisdição Constitucional Curso de Direito

Trabalho – Jurisdição Constitucional – Curso de Direito – UDF

Professor: João Carlos Souto

Grupo: Luiza Helena de Melo Feitosa– RGM 22448560 ; Leticia Anne Lima Soares -RGM 22174988; Natalia Luize Nunes Alencar – RGM 22941754 ;  Patricia dos Santos Mendes -RGM 22198571 ; Sofia Midori Nakashoji Barbosa – RGM 22168737.

1. RESUMO DA ENTREVISTA

O primeiro episódio do programa Jurídica Política, Memória Brasileira, traz uma entrevista com o Ministro Francisco Rezek, grande nome jurídico brasileiro, tendo sido duas vezes indicado para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF).  Francisco Rezek também integrou a corte de justiça de Haia, que é considerada o principal órgão judicial da Organização das Nações Unida (ONU) e foi ministro das relações exteriores.

Rezek explica que a composição da corte de Haia se faz através de eleição do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral das Nações Unidas. São votos, mais ou menos, simultâneos, entre os meses de outubro e novembro, que ocorrem de três em três anos. Isso ocorre porque a corte é feita à base da Renovação pelo terço a cada três anos, já que o mandato é de nove anos.

Segundo Rezek,antigamente, por volta dos anos 70, não havia muita procura para a  resolução de conflitos na Corte de Haia, e o caso que destaca de maior interesse foi  do Barcelona Traction, , ocorrido em 1970 que visava determinar se certo país tinha ou não titularidade para processar outro.

O caso Barcelona Traction ocorreu entre Bélgica versus Espanha, em 1970, a empresa canadense “Barcelona Traction”, de serviços públicos de energia que operava na Espanha, sendo a maior empresa da Catalunha, veio a falir após a ditadura no governo Franco. O governo deu responsabilidade de fornecimento de energias para o governo espanhol, restringindo as empresas estrangeiras de atuarem no país. Devido aos prejuízos, e pelo fato dos acionistas dessas empresas serem em sua maioria belgas, a Bélgica entrou com um processo perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ) pedindo o reparo dos danos de seus nacionais com base no instituto da proteção diplomática.A CIJ constatou que a Bélgica não possuía legitimidade para requerer o direito desses acionistas pois ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio

Rezek, disse em um dos seus livros “que, no exterior, seja vítima de um procedimento estatal arbitrário, e que, em desigualdade de condições frente ao governo estrangeiro responsável pelo ilícito que lhe causou dano, pede ao seu Estado de origem que lhe tome as dores, fazendo da reclamação uma autentica demanda entre personalidades de direito internacional público”.

Esse caso ficou mundialmente conhecido pelo fato de ter sido identificada uma nova categoria de obrigações, sendo conhecida como “erga omnes”, que diz que a responsabilidade dos Estados de promover e proteger os valores e interesses básicos comuns da comunidade internacional independe de previsão convencional e podem ser exigidas por todos. As obrigações envolvidas nesse caso não são consideradas “erga omnes”, o que afasta a legitimidade da Bélgica para exigir o cumprimento de obrigações pela Espanha.

O ministro ocupou o cargo na corte de Haia entre os anos de 1997 e 2006, período em que houve grande número de casos de acentuada e importante repercussão, tais como o caso do contencioso entre Irã e os Estados Unidos que ocasionou muitas mortes e embates.

A corte de Haia funciona por mais ou menos 18 semanas no ano, com trabalhos intensos, entre sessões fechadas  e sessões  abertas a advogados, em que esses advogados podem participar das sessões e ser ouvidos. Curioso destacar que desde que a pessoa esteja qualificada para exercer a advocacia em seu país, ele pode comparecer a corte de Haia e participar das sessões. O presidente de Haia é escolhido por eleição, ficando no cargo por três anos.

Para Rezek a suprema Corte Americana julga na medida certa, diferentemente do Supremo Brasileiro que não possui o costume de renunciar a jurisdição e delegar aos poderes políticos decisões sobre diversos assuntos, o que gera um excesso de trabalho e de julgados.  

Com relação a passagem do Ministro Rezek no Supremo Tribunal Federal, revela que em diversos casos, ele ficou vencido, dando o exemplo o caso dos agrotóxicos, no qual uma lei Gaúcha que limitava o comércio de agrotóxicos, pensando na saúde humana. Rezek liderou uma posição de validar as leis riograndenses que tinham sido atacadas por inconstitucionalidade,  e assim ser alegado como matéria exclusiva da União. O Ministro validou várias leis, lembrando do exemplo norte-americano, de várias leis progressistas que nasceram nos Estados e a União copiou e seguiu o exemplo.Assim Rezek também cita outros casos que ocorreram durante a sua passagem pelo STF, como, por exemplo o caso da Farra do Boi, uma das mais tradicionais festas de Santa Catarina, que consiste em soltar um  boi que foi provocado, torturado e ferido,  em local aberto para que ele corresse atras das pessoas, ocasionando assim vários acidentes e diversas pessoas terminavam feridas.  Depois o Boi era sacrificado e sua carne dividida entre as famílias.

Pouco antes de ser designado para Haia, Rezek votou para o fim da Farra do Boi e desde 1998 essa prática é ilegal no Brasil, caracterizando-se como crime, tendo em vista que fere o art. 225 ° da Constituição Federal de 1988.

Há também o  caso apresentado pelo ministro ,  caso da obrigatoriedade do exame de DNA, para ele o exame deveria ser obrigatório quando requerido por duas crianças, para afirmar a sua identidade, no qual não queriam nada além de saber se determinada pessoa era ou não o pai biológico. Porém ele foi vencido pelos demais ministros, já que boa parte entendia que o exame não deveria ser obrigatório, tendo em vista que a integridade física do investigado não poderia ser abalada.

Rezek conta que havia ministros mais fazendários e outros mais liberais contra a fazenda pública. Normalmente, ele  não aderia nenhum dos lados, mas em um certo momento em que tivera que se posicionar, acabara por ficar sozinho e vencido contra os outros 10 ministros.

Outra participação importante de Rezek foi na ECO-92, primeira conferência da ONU sobre o meio ambiente, realizada no Rio Janeiro em 1992, também conhecida como RIO-92. Foi nessa conferência que pela primeira vez os países reconheceram o conceito de desenvolvimento sustentável e passaram a entender a importância de se proteger o meio ambiente e desenvolver ações visadas a preservação ambiental.