A Jurisdição Voluntária

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

ROBSON RADONS PRESTES

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Alta Floresta

2014

ROBSON RADONS PRESTES

JURISDIÇÃO

Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Teoria Geral do Processo do Curso de Direito Universidade Estadual de Mato Grosso.

Prof.   Joacir Mauro da Silva Junior

ALTA FLORESTA

2014

Sumário

Digite o título do capítulo (nível 1)1

Digite o título do capítulo (nível 2)2

Digite o título do capítulo (nível 3)3

Digite o título do capítulo (nível 1)4

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INTRODUÇÃO

1.Introdução

O Direito evoluiu com várias e complexas relações interpessoais, resultado de uma civilização que constantemente se renova com intensas transformações sociais, econômicas e culturais. A seara jurídica acompanha simultaneamente essas novas relações, impulsionada pelos direitos sociais e individuais que surgem com o avanço da sociedade moderna.

Diante disso, os magistrados precisam estar preparados para enfrentar e aplicar a lei no caso em concreto, em busca de uma solução, que é o objetivo maior do direito, alcançar a paz social.

Porém, ante ás constantes modificações sociais, o direito objetivo não consegue prever e tutelar todos os fatos que ocorrem no mundo concreto, que carecem, por vezes, de positivação específica, então o juiz vale-se da interpretação, de acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”, para buscar uma solução em determinada questão.

É nesse contexto, que se apresenta a jurisdição, ou seja, o dizer o direito, interpretações, posições e interesses conflitantes, que caberá ao Estado arbitrar quem está certo.

Á partir deste ponto de vista, existem processos de interesses privados sem a presença de lide ou interesses subjetivos, ou seja, há tão somente uma homologação de atos da vida civil, são casos de processos de jurisdição voluntária, em que o Poder Judiciário é provocado a se pronunciar conforme o direito, sendo esta uma das atividades do Estado.

2.Conceito de jurisdição voluntária

A jurisdição voluntária diferente da jurisdição contenciosa, é entendida como aquela que não versa sobre conflitos de interesses, pois não existem controvérsias entre as partes envolvidas. Por meio desta, busca-se, a homologação judicial de certos atos jurídicos.

3.Origem da jurisdição voluntária

No início da civilização, quando duas pessoas ou mais, entravam em conflito poderiam resolvê-lo pela própria força, praticando a autotutela. Esta modalidade de solução de conflitos ainda existe mas encontra-se restrita, conforme artigo 1210 do Código Civil vigente, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.

Com o tempo, a autotutela foi substituída por um terceiro sem interesse na causa e imparcial que fazia a intermediação, era eleito para solucionar os conflitos entre as partes conflitantes, tal procedimento ficou conhecido como arbitragem, ainda presente no ordenamento pátrio através da Lei n.º 9.307/96.  Porém, a arbitragem não atinge a todos e quaisquer conflitos, apresenta limitações, necessita de autorização legal, e não exclui a atividade jurisdicional.

Embora as possibilidades acima, tem-se como inelutável que a jurisdição apresenta-se como o meio mais popular, quando não efetivo e único, de solucionar uma lide, onde um indivíduo apresenta uma pretensão de um direito subjetivo e outro contrapõe com uma resistência a esta pretensão.

Após o surgimento do Estado, este passou a arbitrar em conflitos, surgidos entre seus cidadãos, através de normas impostas, visando a paz social.

Nesse momento, a jurisdição passa a ser função do Estado, destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do direito em casos concretos, segundo o direito vigente, disciplina determinada situação jurídica.

Para Humberto Theodoro Júnior é “impossível a vida em sociedade sem uma normatização do comportamento humano. Daí surgir o Direito como regramento geral e positivo, disciplinando a vida social”. Mas não basta traçar a norma de conduta. O equilíbrio e o desenvolvimento sociais só ocorrem se a observância das regras jurídicas for compulsória.

A jurisdição voluntária, conhecida também como jurisdição graciosa originou-se em Roma. Denominava-se jurisdição voluntária pois os indivíduos se apresentavam espontaneamente frente ao magistrado, para pedir que proferisse decisão em determinado assunto. As questões eram levadas a juízo pelas partes, que de comum acordo ao magistrado, se submetiam ao seu julgamento.

Os historiadores do direito defendem que a expressão “jurisdição voluntária” surgiu pela primeira vez em um texto do jurista Marciano conhecido como Digesto, era uma coletânea de textos da época pós-clássica romana, forjado por fragmentos sobre um mesmo assunto, coletados de obras de mais de quarenta jurisconsultos clássicos.

Segundo Edson Prata (1979), citado por Aragão (2014, p. 2) o magistrado romano era possuidor de dois poderes fundamentais: o imperium, que , consistia na faculdade de recorrer à força para impor seus atos, e o outro poder, conhecido como iurisdictio, cuja finalidade consistia em declarar o direito ao caso concreto, administrando a justiça. Esta era uma forma de manifestação do imperium

Chivenda exara que foi atribuído o nome romano “iurisdictio voluntaria” na doutrina e na prática do processo italiano medieval foi o complexo de atos que os órgãos judiciais realizavam em face de um único interessado, ou sob acordo de vários interessados, e o nome passou a designar também aqueles dentre tais atos que vieram, com o tempo, a transferir-se da competência dos juízes ordinários para a dos notários.