A Jurisprudências de ICMS no CAT

SUMÁRIO

1.        Previsão Constitucional        3

2.        Competência        3

3.        Não-incidência, Isenção e Imunidade        3

3.1        Não-incidência        3

3.2        Isenção        3

3.3        Imunidade        5

4.        Princípio da Não-Cumulatividade        6

5.        RM do ICMS        6

5.1        RM do ICMS-Mercadoria        6

5.2        RM do ICMS-Transporte        6

5.3        RM do ICMS-Comunicação        6

5.4        RM do ICMS-DIFAL        9

5.5        RM do ICMS-Importação        9

6.        ICMS-Mercadoria        9

6.1        Critério Material do ICMS        9

6.2        Critério Temporal do ICMS        13

6.3        Critério Espacial do ICMS        15

6.4        Critério Pessoal do ICMS        15

6.5        Critério Quantitativo do ICMS        19

7.        Créditos Básicos        27

7.1        Crédito Presumido        31

7.2        Conceito de Insumo perante a Legislação do ICMS        32

7.3        Produto intermediário x Produto de uso e consumo        32

7.4        Crédito de Ativo Imobilizado        33

7.5        Vedação, Estorno e Manutenção do Crédito        33

7.6        Saldo credor e Crédito acumulado: diferença, formação e utilização        33

7.7        Transferência de crédito de ICMS        34

7.8        Restituição de Indébito Tributário        34

7.9        Índice de atualização de débitos tributários: taxa SELIC        35

8.        Convênio CONFAZ        35

9.        Guerra Fiscal        36

10.        Coerção Política-Tributária        37

11.        Denúncia Espontânea e Regularidade Fiscal        38

1. Previsão Constitucional

2. Competência

3. Não-incidência, Isenção e Imunidade

3.1 Não-incidência

Isenção

Processo  4011700807770

Data do Julgamento: 13/11/2019   

PROCESSUAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INSEGURANÇA NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. OPERAÇÃO MERCANTIL DE REMESSA DE BOVINOS ENTRE PRODUTORES AGROPECUÁRIOS. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1. Não há insegurança na determinação da infração quando o lançamento se encontra instruído com os elementos relacionados com procedimento fiscal realizado, fazendo-se presentes nos autos todos os elementos necessários à plena compreensão do trabalho fiscal, tendo sido oportunizado ao contribuinte o exercício do amplo direito de defesa e do contraditório. 2. Improcede a preliminar de incompetência funcional quando evidenciando que o Auditor Fiscal da Receita Estadual subscritor da exordial possui plena competência funcional para a prática do ato administrativo do lançamento, nos do art. 4º da Lei n.º 13.266/98. 3. A Guia de Trânsito Animal (GTA), documento de uso obrigatório para o transporte de animais, quando não cancelado permite ao Fisco presumir que a operação de transporte de bovinos nela descrita se concretizou. 4. A operação de circulação jurídica, com troca de propriedade do rebanho, como ocorre no caso, constitui fato gerador do ICMS, em consonância com o disposto no art. 3º do Decreto n.º 4.852/97. 5. O benefício fiscal ínsito no art. 6º, inc. XLIII, do Anexo IX do Decreto n.º 4.852/97, que concede isenção na saída interna de bovinos para cria realizada entre produtores agropecuários, está condicionado a que a operação em alusão esteja acobertada por documentação fiscal.