A Justiça no Brasil

Aula 1 – O poder judiciário

(art. 92 a 136 CF)

1-Conceito

O que distingue o Poder Judiciário dos outros Poderes é o caráter Nacional, posto que é uno e indivisível, assim, a pedra angular do Poder Judiciário é o seu caráter nacional. ou seja, o Poder Judiciário é uno e indivisível e embora seus órgãos sejam federais ou estaduais, o Poder Judiciário é nacional, porque é um só, logo, A justiça pode ser estadual ou federal, mas o judiciário é um só.

2-Estrutura

A Justiça no Brasil se organiza com base em dois critérios: a natureza dos órgãos e a natureza das funções.

A organização do Judiciário conforme a natureza do órgão é sub-dividida em duas “Justiças” que podem ser: Justiça Federal ou Justiça Estadual, conforme o seu órgão seja federal ou estadual.

Já a organização do Judiciário conforme a natureza da função pode ser comum ou especializada. Se a Justiça tiver competência residual ela será comum, se a Justiça tiver competência especializada apenas para certas causas ela será uma justiça especializada.

Melhor comentando o tema acima, o certo é que se a competência não estiver expressa na constituição o órgão do judiciário é de natureza comum, enquanto que estando expressa a natureza será especializada.

2.1-A natureza dos órgãos

 Federal

Os órgãos serão Federais, nos limites de nossa constituição, na medida que assim foram dispostos pelo poder constituinte originário, em respeito às suas funções. Assim mais importa a matéria com que o tribunal ou o órgão irá atuar do que propriamente a sua localização ou sua abrangência.

 Estadual

Dá mesma forma ocorre com os órgãos tidos como Estaduais, onde mais uma vez a Constituição lhes atribui esta terminologia com base na função, a qual quase sempre será residual.

2.2-A natureza das funções

 Comum

a)Federal (art. 106 CF)

Em 1a instancia há os Juízes Federais e em 2a instancia há os TRFs, estes tendo sido criados na forma do ADCT em substituição aos antigos Tribunais Federais de Recurso. )(Art. 27 § 6° a ADCT)

Esta função jurisdicional tem como fim básico a promoção da Jurisdição Nacional, quando na lide for encontrado interesse da União, ou seja, a função jurisdicional comum federal será chamada a responder toda vez que existir interesse da união na resolução do conflito.

Note-se que a matéria de interesse da união encontra-se descrita nas competências da Justiça Federal.

b)Estadual (art. 125 CF)

Em 1a instancia há os Juízes de direito, em 2a instancia há os Tribunais de Justiça e em alguns estados há os Tribunais de Alçada.

Sendo de natureza residual, pode-se dizer que as competências da justiça Estadual serão todas aquelas não reservadas a justiça federal e a justiça especializada, ou seja, se a matéria não estiver descrita nos Art. 108 e 109 da CRFB e nas disposições de competência da justiça especializada, será exercida pela função comum Estadual.

 Especializada

a)Trabalho (art. 111 e seguintes CRFB)

Em 1a instância há os Juízes do Trabalho (antigas Juntas de Conciliação e julgamento), em 2a instância há os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e há, ainda, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) que é a última instância especializada na Justiça do Trabalho.

Vale lembrar que as competências da justiça do trabalho estão elencadas em um rol taxativo, não podendo ser submetida a esta justiça qualquer outra matéria, na forma do Art. 114 da CRFB.

b)Eleitoral (art. 118 CF)

Em 1a instância há os Juízes eleitorais, em 2a instância há os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e em ultima instância há o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Sendo da função especializada a justiça eleitoral também conta com um rol de competências as quais estão dispostas no Art.121, ou seja, as competências da justiça eleitoral estão firmadas na lei complementar n° 4.737/65, a qual apesar de ser uma lei ordinária, foi recepcionada pela constituição federal como sendo complementar.

c)Militar Federal (art. 122 CF)

Em 1a instância há os Juízes militares federais, em segunda instância tem-se os tribunais militares instituídos por lei e em ultima instancia há o TSM – Tribunal Superior Militar.

Por obvio a justiça militar cuida da jurisdição relacionada com crimes militares, na forma do Art. 124 da CRFB

d)Militar Estadual (art. 125 §4o CF)

Em 1a instância há os juizes militares estaduais e em 2a instancia há a possibilidade de ser criado o Tribunal de Justiça Militar. A criação deste TJM não é obrigatória e no RJ ele não existe. A 2a instância da Justiça Estadual militar do estado, que não tenha o TJM, será de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

e)Dos tribunais de cúpula.

Das decisões proferidas na Justiça Comum e na Justiça Especializada cabem, em tese, recursos para o STJ e para o STF que são dois órgãos de cúpula.

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